Novas regras a partir de 2026 mudam o tratamento tributário da incorporação de lucros ao capital social e exigem atenção de contadores e empresas
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Resolução GECEX Nº 846 DE 15/01/2025Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 845 DE 15/01/2026Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Comunicado BACEN Nº 44529 DE 14/01/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de janeiro de 2026.
Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026Republicação Parcial - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Nº 1079/1950 (crimes de responsabilidade), a Lei Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social), a Lei Nº 10893/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante  AFRMM), a Lei Nº 14113/2020 (Fundeb), a Lei Complementar Nº 63/1990 (transferências federais aos municÃpios), a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar Nº 123/2006 (Simples Nacional), a Lei Complementar Nº 141/2012 (recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde), a Lei Complementar Nº 192/2022 (tributação monofásica de combustÃveis), a Lei Complementar Nº 214/2025 (institui o IBS, a CBS e o IS), o Decreto-Lei Nº 37/1966 (Imposto de Importação) e o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal); e revoga dispositivos da Lei Nº 10833/2003 (altera a Legislação Tributária Federal) e da Medida Provisória Nº 2158-35/2001 (altera a legislação do PIS-PASEP/COFINS e do Imposto sobre a Renda).
Resolução CONFAZ/MF Nº 71 DE 19/12/2025Autoriza o Estado de Roraima e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
Resolução Nº 4 DE 16/12/2025Define os produtos manufaturados sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional.
Lei Complementar Nº 226 DE 12/01/2026Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Nº 1079/1950 (crimes de responsabilidade), a Lei Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social), a Lei Nº 10893/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante  AFRMM), a Lei Nº 14113/2020 (Fundeb), a Lei Complementar Nº 63/1990 (transferências federais aos municÃpios), a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar Nº 123/2006 (Simples Nacional), a Lei Complementar Nº 141/2012 (recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde), a Lei Complementar Nº 192/2022 (tributação monofásica de combustÃveis), a Lei Complementar Nº 214/2025 (institui o IBS, a CBS e o IS), o Decreto-Lei Nº 37/1966 (Imposto de Importação) e o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal); e revoga dispositivos da Lei Nº 10833/2003 (altera a Legislação Tributária Federal) e da Medida Provisória Nº 2158-35/2001 (altera a legislação do PIS-PASEP/COFINS e do Imposto sobre a Renda.
Portaria PRES/INSS Nº 1919 DE 12/01/2026Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de BenefÃcios e ao Pagamento Extraordinário.
Comunicado BACEN Nº 44513 DE 12/01/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2026.
Notícias Técnicas
Receita Federal intensifica fiscalização digital e usa cruzamento de dados fiscais, bancários e trabalhistas para detectar inconsistências em tempo real em 2026
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O CARF decidiu, por unanimidade, afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS recebidos no âmbito do programa Produzir
Notícias Empresariais
Empresas maduras agradecem o esforço pontual, mas não dependem dele para funcionar
Em um mercado onde as habilidades têm prazo de validade, quem aprende em movimento não apenas se adapta. Se antecipa
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
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