Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
O termo assinado permite a ampliação dos serviços do antigo SAC Empresarial, agora “Serviço de Atendimento ao Empreendedor”, um novo ambiente multifunções também vai contar com serviços da Juceb, Ibametro e Desenbahia e funcionará dentro do Posto SAC.
No âmbito do convênio assinado entre a SDE, Saeb e Sebrae estão ainda serviços para MEI, como declaração anual, emissão de CNPJ e certificado, além da formalização. Já o convênio entre Desenbahia, SDE, Setre e Sebrae vai orientar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas e as empresas de pequeno porte a terem acesso ao microcrédito, através do Credibahia.
A cooperação técnica com a Junta Comercial da Bahia (Juceb), vinculada à SDE, vai ofertar serviços de orientação para alteração e extinção de empresa, protocolo digital de livros de escrituração contábil e quanto ao pedido de viabilidade no sistema integrador. O termo com o Instituto Baiano De Metrologia e Qualidade (Ibametro) prevê a oferta de capacitação através do Serviço de Atendimento ao Empreendedor, em temas como; Instrumentos de medição, como escolher a balança adequada, tipos de instalação e operação, conferência e manutenção; verificação e fiscalização.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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