Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país
Área do Cliente
Notícia
Empresas pedem CEP de clientes, mudam centros de distribuição e fornecedores por causa da reforma tributária
Nova realidade tributária pede mudanças operacionais que estão sendo desenhadas desde já
Neste ano a reforma tributária começa a ser sentida na prática. Em janeiro, o governo sancionou a lei complementar 227/2026, que estabelece regras para a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, neste ano começam a ser cobradas as alíquotas-teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mas para além da reestruturação fiscal, as grandes empresas já estão promovendo mudanças operacionais para se adequar à nova realidade tributária. O fim dos benefícios fiscais, a mudança da cobrança do imposto do local de origem para o local de destino e a possibilidade de tomar créditos nas cadeias produtivas têm feito a indústria redesenhar a forma como olha para suas operações.
Por que o endereço importa?
Empresas de streaming, como a Netflix, por exemplo, começaram a notificar usuários para atualizar seu endereço no cadastro. "A grande mudança da reforma é o princípio do destino. Hoje, o Imposto sobre Serviço (ISS), que se aplica aos streamings, costuma ficar onde a empresa está ou onde o cliente mora. Com o IBS, que substituirá o ISS e o ICMS, o imposto pertence ao local do consumo", explica Felipe Pagni Diniz, sócio fundador da Pagni Advogados.
Segundo ele, para serviços digitais e de assinatura, a lei complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, foca na residência ou no domicílio principal do consumidor. "Se a Netflix não tiver o endereço correto, ela pode ser autuada ou pagar a alíquota padrão, que pode ser mais cara que a de um município específico. As empresas estão 'limpando' as bases de dados para garantir que o repasse no preço seja preciso e que não haja bitributação", afirma.
Apesar da tributação pelo local de consumo, isso não significa que um morador de São Paulo capital, ao passar as férias em Santos, por exemplo, terá a alíquota alterada em tempo real via GPS quando consumir o serviço de streaming. "Seria um caos operacional. O imposto continuará sendo devido ao município do seu cadastro de cobrança", diz Diniz.
Já no caso de plataformas de delivery, como iFood e 99Food, o advogado avalia que o local da entrega terá maior relevância. "No iFood, cada pedido é uma transação isolada. Como o usuário pode estar em casa (Cidade A) na hora do almoço e no trabalho (Cidade B) na hora do jantar, o sistema precisa calcular o imposto 'em tempo real' para cada transação específica".
Para Edinilson Apolinário, diretor de conteúdo e líder da Reforma Tributária na Thomson Reuters, a reforma fará com que falhas de identificação e inconsistências de endereço "deixem de ser erro de cadastro e passem a ser fonte de erro fiscal".
De olho no mercado consumidor
Outra mudança significativa é o mapa industrial e dos centros de distribuição (CDs) das empresas. "Essa é das maiores mudanças que vamos ter. Hoje, toda a análise de malha logística no Brasil, para definir se a empresa vai pro lugar A ou B, passa por análise de impostos e benefícios fiscais", afirma Maria Isabel Ferreira, sócia de impostos indiretos da KPMG.
Conforme Diniz, da Pagni Advogados, como agora o imposto ficará onde o cliente compra, a localização dos CDs passará a ser decidida por eficiência logística e não mais por benefício fiscal.
É o que tem estado no radar de varejistas e distribuidoras. No caso da fabricante e distribuidora de bebidas Ambev, o JOTA apurou que a estratégia é olhar para onde está o mercado consumidor, onde estão as melhores rotas de entrega e onde estão os aluguéis que fazem mais sentido.
A análise é de que os centros de distribuição serão impactados antes das fábricas propriamente ditas. Isso porque a maioria dos CDs não será contemplada pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais previsto pela reforma, enquanto muitas unidades fabris serão.
Cadeia de Fornecedores
A relação com fornecedores também deve mudar. A não cumulatividade dos tributos é o princípio fundamental da Reforma Tributária, mas ela só poderá se concretizar numa cadeia de produção em que o fornecedor esteja apto a emitir o crédito para o tomador.
"Hoje as empresas olham se o fornecedor tem trabalho escravo, se tem denúncias. Mas se ele paga imposto ou não, isso ninguém olha”, observa Ferreira, da KPMG.
A sócia diz que a consultoria tem visto as empresas mandarem formulários para seus fornecedores a fim de entender o nível de adequação aos processos que serão demandados pela reforma.
"Além disso, já há um trabalho de observação desses fornecedores para ver se eles têm certidão negativa de débito, se têm algum tipo de denúncia ou muitos autos de infração", fala Ferreira.
A ideia é que as empresas possam fazer esse acompanhamento pelo próprio sistema do Ministério da Fazenda. O Serpro, estatal focada em Inteligência e Tecnologia da Informação para o Governo Federal, disse ao JOTA que, por meio da plataforma em desenvolvimento, "será possível saber detalhes de cada transação, a origem do possível crédito e se já está apropriável ou não".
Notícias Técnicas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços
O regulamento da CBS publicado nesta 5ª feira (30.abr.2026) determinou que os contribuintes estarão sujeitos a multas pelas obrigações acessórias do tributo a partir de 1º de agosto
O período de entrega da declaração do imposto de renda, conjunta ou separada deve ser baseada em estratégia e simulação, e não apenas em praticidade
Veja as regras de isenção, o cálculo dos rendimentos e como evitar erros na hora de prestar contas ao Fisco
Notícias Empresariais
Quando há clareza, suas decisões deixam de ser reativas e passam a construir uma trajetória com mais direção
Na era da inteligência artificial, o grande desafio do RH é equilibrar produtividade tecnológica, pensamento crítico, desenvolvimento humano e sentido real do trabalho
Adoção da IA alavanca empresas, mas ainda falta visão estratégica no uso da tecnologia
A discussão sobre o fim da escala 6x1 parece ser sobre horas. Na prática, ela redesenha custos, operação, cultura e exige uma nova leitura de riscos pelas empresas
Governo prepara novo programa de renegociação de dívidas com atenção especial a micro e pequenas empresas e previsão de anúncio ainda nesta semana
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional