Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Confaz aprova convênios de ICMS com prorrogação de benefícios e novas isenções
O Confaz publicou o Despacho nº 2/2026, com os convênios de ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/brasil/confaz-aprova-convenios-de-icms-com-prorrogacao-de-beneficios-e-novas-isencoes/
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 2/2026, com os convênios de ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de janeiro. As medidas envolvem prorrogação de benefícios fiscais, ajustes em regras de transação tributária e autorização de isenção de ICMS para um projeto específico em Mato Grosso.
O Convênio ICMS nº 1/2026 prorroga as regras do Convênio nº 151/2025, que permite a redução de juros e multas sobre débitos de ICM e ICMS. O pagamento à vista pode ter redução de até 95%, desde que efetuado até 30 de janeiro de 2026. O texto também estende o prazo para adesão ao parcelamento e convalida legislações estaduais que já haviam prorrogado o benefício.
O Convênio ICMS nº 2/2026 altera normas de transação tributária previstas no Convênio nº 210/2023, excluindo o Rio Grande do Sul de uma das restrições e estabelecendo que, em Mato Grosso, as reduções não podem resultar em diminuição do valor principal do imposto.
Já o Convênio ICMS nº 3/2026 autoriza Mato Grosso a conceder isenção de ICMS nas aquisições de bens para a construção do Parque Novo Mato Grosso, além de permitir a anistia ou remissão de créditos tributários relacionados às operações, com efeitos até 31 de dezembro de 2027.
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