Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Notícia
Nesta segunda-feira, 22 de dezembro, será aberta a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro/2025
O lote é formado por 263.255 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 605.998.834,65
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025.
Este lote é composto por 263.255 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65. As restituições incluem declarações de 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores.
O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de dezembro. Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:
• Idosos acima de 80 anos: 5.310 restituições
• Idosos entre 60 e 79 anos: 34.796 restituições
• Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 4.087 restituições
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 11.344 restituições
Além disso, 178.030 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 29.688 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.
Como consultar se sua restituição está disponível?
• Acesse www.gov.br/receitafederal
• Clique em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar minha restituição”
A página oferece:
• Orientações e canais de prestação de serviço;
• Consulta simplificada.
• Consulta completa, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC.
Se houver pendências na declaração, o contribuinte pode retificar e corrigir as informações equivocadas.
Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, que permite verificar a liberação das restituições e a situação cadastral do CPF.
Segurança e pagamento
O pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.
Caso haja erro nos dados bancários, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil (BB), pelo prazo de até 1 (um) ano após a primeira tentativa de crédito.
O reagendamento pode ser feito:
• Portal BB - https://www.bb.com.br/irpf
• Pela Central de Relacionamento BB:
• 4004-0001 (capitais).
• 0800-729-0001 (demais localidades).
• 0800-729-0088 (deficientes auditivos).
Para reagendar, é necessário informar:
• Valor da restituição.
• Número do recibo da declaração.
Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.
Caso o valor não seja resgatado em até 1 (um) ano, o contribuinte deverá solicitar pelo Portal e-CAC, acessando:
Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
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