Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Notícia
Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano
Último dia para pagamento dos documentos de arrecadação será 30 de dezembro (terça-feira)
m virtude dos feriados de fim de ano e das alterações no expediente bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta os contribuintes que os documentos de arrecadação terão vencimento em 30 de dezembro - último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias.
A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS) seja feita de forma prévia. Fique atento à data de vencimento do boleto e antecipe o pagamento para evitar possíveis problemas e transtornos.
O pagamento das guias de arrecadação deverá ocorrer até o dia 30/12/2025.
Ressaltamos que, no dia 31/12/2025, não haverá adesão a editais, formalização de parcelamentos ou emissão de novas guias.
Fique atento aos horários especiais de atendimento no período festivo
Informamos que, nos dias 24 e 31 de dezembro, as unidades da PGFN funcionarão apenas até as 14h. O atendimento ao público seguirá a rotina específica de cada unidade, dentro deste limite de horário."
Confira aqui os canais de atendimento ao contribuinte e a possibilidade de falar com um atendente da PGFN na sua região
Atenção ao expediente bancário de fim de ano
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no dia 25 de dezembro (Natal) e 01º de janeiro (Confraternização Universal), feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias não serão efetivadas nessas datas, incluindo a TED. Somente o PIX, que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.
No dia 24 de dezembro (quarta-feira), os bancos terão o horário de atendimento reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro (sexta-feira), os bancos voltam a funcionar normalmente para atendimento presencial ao público nas localidades onde não há feriado municipal.
O último dia útil do ano para atendimento presencial ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será no dia 30 de dezembro (terça-feira). No dia 31 de dezembro (quarta-feira), também não há expediente bancário e as compensações bancárias não serão efetivadas. Nesta data não será possível realizar adesões a negociações, nem emissão de documentos de arrecadação.
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