A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (31) para regularizar débitos do FGTS
Empregadores domésticos têm até hoje (31) para regularizar débitos do FGTS. Após o prazo, casos serão encaminhados à fiscalização
Autor: Izabella MirandaFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/73618/prazo-final-para-empregadores-domesticos-regularizarem-fgts-esta-chegando/
Chega ao fim nesta sexta-feira (31) o prazo para que os empregadores domésticos regularizem de forma espontânea os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Após o término do prazo nesta sexta-feira (31), os casos não regularizados serão encaminhados à fiscalização, com abertura de processos administrativos para cobrança dos débitos.
Como o empregador pode consultar os débitos
Aqueles que ainda não regularizaram a situação devem acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para verificar a existência de mensagens e providenciar o pagamento dos valores devidos ao FGTS.
Para identificar os meses com pendências, é necessário acessar o site do eSocial e verificar a aba “Folha de Pagamento – Consultar Guias Pagas”.
Trabalhadores devem acompanhar os depósitos
O trabalhador deve consultar periodicamente o aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, para acompanhar se os depósitos estão sendo realizados corretamente em sua conta vinculada.
Caso identifique ausência de recolhimentos ou valores divergentes, é importante procurar o empregador para esclarecer a situação e solicitar a regularização. O acompanhamento regular pelo aplicativo é essencial para garantir o cumprimento desse direito trabalhista.
O que é o DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma oficial de comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os empregadores, incluindo os domésticos. O sistema foi desenvolvido para garantir maior padronização, agilidade e segurança no envio e recebimento de informações.
Por meio do DET, são disponibilizados atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos em geral, centralizando toda a comunicação de forma digital.
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