Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Nota Fiscal de Serviço eletrônica já é usada por 3.413 municípios do país
A NFS-e nacional avança e já alcança mais de 80% da população. Receita Federal e municípios reforçam integração prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo
A plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) continua em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou 1.700 novas adesões apenas entre agosto e setembro de 2025, atingindo 3.413 municípios conveniados, que juntos representam mais de 80% da população do país.

Capitais ampliam uso da NFS-e nacional
Desde 1º de outubro de 2025, as capitais Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) passaram a utilizar os emissores nacionais da plataforma, permitindo que contribuintes locais emitam a NFS-e diretamente pelas soluções públicas disponibilizadas.
As duas cidades já haviam aderido anteriormente por meio do compartilhamento de seus documentos fiscais. Com a nova fase, passam a utilizar integralmente o emissor público nacional, consolidando a transição para o modelo unificado.
Plataforma moderniza gestão tributária
A NFS-e nacional oferece um conjunto de produtos e funcionalidades que auxiliam os municípios na administração tributária e os contribuintes no cumprimento de obrigações acessórias de maneira mais simples e eficiente.
Entre os principais recursos estão:
- Emissores públicos nacionais, disponíveis gratuitamente;
- Painéis de gestão e monitoramento para controle das emissões e arrecadação;
- E, em breve, um módulo de apuração do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), atualmente em fase de homologação.
Esses recursos têm impulsionado a adesão de novas prefeituras, que encontram na plataforma maior transparência, padronização e integração de dados fiscais.
Painel interativo permite acompanhar adesões
Para apoiar o acompanhamento da expansão da NFS-e, foi lançado em 3 de outubro de 2025 um dashboard interativo com informações atualizadas sobre a adesão municipal em todo o país.
O painel pode ser acessado no link:
Monitoramento das Adesões à NFS-e — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
O painel apresenta dados detalhados por região, número de municípios integrados e percentuais de cobertura populacional, oferecendo um panorama nacional da implantação da NFS-e.
Alinhamento à Reforma Tributária sobre o Consumo
A ampliação da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional representa um passo estratégico para a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025.
A Receita Federal e os municípios vêm trabalhando em conjunto para garantir maior padronização de documentos fiscais, integração entre entes federativos e modernização das administrações tributárias locais.
Segundo o órgão, a adoção da NFS-e nacional favorece a transição para o novo modelo tributário, que prevê unificação e simplificação de obrigações acessórias por meio da integração entre União, estados e municípios.
Como aderir à NFS-e nacional
Os municípios que ainda não formalizaram adesão podem realizar o processo pelo portal oficial da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, que reúne orientações técnicas, documentação necessária e modelos de convênio.
Como conveniar-se — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
A adesão ao sistema permite acesso gratuito às ferramentas de emissão, gestão e integração de dados fiscais, ampliando a eficiência na arrecadação e no controle tributário municipal.
Expansão reforça digitalização e transparência
A integração crescente dos municípios à NFS-e nacional reforça o avanço da transformação digital no setor público, a transparência nas operações fiscais e a redução de custos administrativos.
Com mais de 3.400 prefeituras conveniadas e cobertura superior a 80% da população, o sistema se consolida como instrumento fundamental para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será gradualmente implantado até 2033.
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