A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
Área do Cliente
Notícia
Reforma Tributária: Nota Técnica altera datas para adequações na NF-e e na NFC-e
Foi publicada, sexta-feira (03), no Portal NF-e, a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, a qual altera campos e regras de validação, além de datas para o cumprimento das adequações na NF-e e na NFC-e
Autor: redação IOB NotíciasFonte: IOB NotíciasLink: https://noticias.iob.com.br/reforma-tributaria-datas-nf-e-nfc-e/
Foi publicada, sexta-feira (03), no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, a qual altera campos e regras de validação, além de datas para o cumprimento das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária. Confira a seguir as mudanças no cronograma de implementação em ambiente de homologação e produção destes documentos fiscais.
Nota Técnica traz mudanças nas datas e prazos para adequações na NF-e e na NFC-e
Dentre as principais mudanças trazidas pela versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002 está a alteração das datas para o ambiente de produção das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária, que, anteriormente, estava previsto para 6 de outubro de 2025 e foi prorrogado para 10 de novembro de 2025, permitindo um prazo maior para realização de testes e adaptações dos sistemas.
Período de Homologação: preenchimento dos campos de IBS e CBS seguirá facultativo em janeiro de 2026
A nova versão também flexibilizou o preenchimento dos campos de IBS e CBS no ambiente de homologação, ou seja, no período de testes. A versão anterior trazia o período limite de dezembro de 2025. Agora, em homologação, o preenchimento continuará facultativo em janeiro de 2026.
O preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório conforme legislação. As regras de validação serão aplicadas para a NF-e e NFC-e com IBS/CBS. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 1º de janeiro de 2026. Esse prazo já está definido no art. 348, da LC 214/2025.
É importante destacar que, mesmo sendo obrigatório o contribuinte preencher os campos do IBS e da CBS a contar de 1º de janeiro 2026, já com valor jurídico, a rejeição 1115, que invalida o documento pela falta do preenchimento dos campos de IBS e CBS, valerá para as emissões em ambiente de produção a partir de 5 de janeiro de 2026, mas será implementada futuramente no ambiente de homologação.
Confira a seguir o cronograma detalhado, extraído do IOB Online:
| Homologação | Produção | |
| Julho/2025 | Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas | Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema |
| Outubro/2025 | Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas | Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos |
| Janeiro/2026 | Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas | Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório conforme legislação. Para as NF-e e NFCe com IBS/CBS as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 1º.01.2026 |
Confira outras mudanças trazidas pela Nota Técnica
Para conferir as demais mudanças trazidas pela Nota 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, você pode acessar o IOB Online. Se você já é cliente do IOB Online, pode basta clicar aqui e ver o conteúdo completo. Agora, se você ainda não é cliente, conheça o maior portal de conteúdo do mundo regulatório!
Notícias Técnicas
Em meio à temporada de Imposto de Renda, o contador que tem o MEI como cliente estratégico precisa ficar atento ao prazo da declaração anual do MEI
A Receita Federal e o Encat publicaram, nesta 5ª feira (23.abr.2026), a Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60
A partir de maio de 2026, será possível realizar sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal
Saiba como mitigar riscos e identificar oportunidades na convivência de dois sistemas tributários
Notícias Empresariais
Evolução não depende apenas do que você faz bem. Depende do quanto você está disposto a sair disso para alcançar o próximo nível
Com tarefas operacionais migrando para agentes inteligentes, o mercado eleva a régua de senioridade, pressiona o RH a redesenhar carreiras e reposiciona o diferencial humano
Organizações que ainda tratam compliance como burocracia jurídica correm o risco de perder credibilidade interna, elevar o turnover e comprometer sua atratividade no mercado de trabalho
Confira a seleção de leituras estratégicas para avaliar o momento profissional e planejar os próximos passos
Com a regulação ganhando forma, o desafio das empresas passa a ser mapear, controlar e responder pelo uso de IA já em operação
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional