Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Notícia
Curitiba migra emissão da nota fiscal eletrônica para o Emissor Nacional a partir de outubro
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços estabelecidos em Curitiba passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica exclusivamente por meio do Emissor Nacional, sistema da Receita Federal.
Fonte: Prefeitura de CuritibaLink: https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/curitiba-migra-emissao-da-nota-fiscal-eletronica-para-o-emissor-nacional-a-partir-de-outubro/79358?utm_content=mldn
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Curitiba passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, sistema da Receita Federal, no site https://www.gov.br/nfse/pt-br
A migração, que começa em 1º de outubro e vai até 1º de janeiro de 2026, visa padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais do ISS, preparando os contribuintes para as futuras exigências da Reforma Tributária. A nova legislação tributária do País estabelecerá o novo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS, dos municípios, e o ICMS, dos Estados.
A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
“A adesão ao Emissor Nacional padroniza e melhora a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.
Cerca de 1 milhão de contribuintes devem fazer a migração em Curitiba. A mudança não afeta os MEIs que desde 2023 já utilizam a plataforma do emissor nacional. Confira AQUI.
Site
Para auxiliar contribuintes e contabilistas, a Prefeitura criou um site com guia para a migração para a NFSe nacional, acesso a legislação e canal de suporte em caso de dúvidas.
A migração para o sistema nacional ocorrerá de forma gradativa, por grupos de contribuintes.
“A migração será gradativa, para que os contribuintes tenham tempo de se informar e se familiarizar sobre o emissor nacional, que substituirá o emissor municipal”, diz o diretor de rendas mobiliárias da secretaria de Finanças, Manuel Fanego.
Cronograma de migração para o Emissor Nacional
- A partir de 1º de outubro: sociedades uniprofissionais, como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e contadores.
- A partir de 1º de novembro: empresas optantes pelo Simples Nacional.
- A partir de 1º de janeiro de 2026: demais contribuintes, como empresas de lucro real, presumido e outros regimes.
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