A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
AVISO DE PAUTA – Lançamento do programa MEI Conta com a Gente
O Ministério do Empreendedorismo realiza, nesta quarta-feira (27), às 15h, o lançamento do programa MEI Conta com a Gente, com a presença do ministro Márcio França
O Ministério do Empreendedorismo realiza, nesta quarta-feira (27), às 15h, o lançamento do programa MEI Conta com a Gente, com a presença do ministro Márcio França.
A iniciativa conecta empreendedores a contadores parceiros de forma gratuita, oferecendo apoio para abertura, regularização e gestão de negócios, além de orientações fiscais.
Resultado de parceria com a CNC e a FENACON, o programa será acompanhado de uma campanha nacional com a mensagem “Você não está sozinho. Se é MEI, conta com a gente”. O acesso à plataforma será feito pelo site gov.br/meicontacomagente.
Serviço
Data: 27 de agosto, às 15h
Local: Auditório do Bloco K – Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF
Contato:
Lucas Mesquita – Assessor de Imprensa – (61) 98212-7859
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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