A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Guia reúne principais ajustes de NF-e e documentos fiscais para adequação ao IBS e CBS da reforma tributária
Ajustes em NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos serão necessários para atender às novas exigências do IBS, CBS e IS da reforma tributária
Autor: Publicado por Izabella MirandaFonte: Portal Contábeis / Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/72212/confira-principais-mudancas-na-nf-e-e-dfes-para-adequacao-a-reforma-tributaria/
O governo tem publicado diversas notas técnicas com atualizações sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFEs) da reforma tributária, incluindo alterações de leiautes, regras e adequações necessárias à implementação dos novos tributos: o Imposto sobre Bens de Consumo (IBS), (Contribuição sobre Bens e Consumo) CBS e Imposto Seletivo (IS).
Por isso, o Portal da Reforma Tributária compilou as informações com as recentes atualizações feitas no âmbito das DFEs.
Confira os principais tópicos da documentação técnica da reforma tributária
Notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais passam por ajustes para atender às novas exigências do IBS e CBS.
|
Tópico |
Descrição |
Modelo documento eletrônico |
Nota técnica |
Data (representativa) |
|
Novos Layouts para Documentos Fiscais |
NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e e NFCOM passam por ajustes |
NFE MOD 55 e NFE MOD 65/CT-e, BP-e, NF3-e e NFCOM |
2024.001 e 2024.002 |
31/07/2024, 01/08/2024 e 06/12/2024 |
|
Impacto na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) |
Reformulação do layout da NFS-e e padrão nacional |
NFS-e |
001 e 002 |
01/08/2024 e 28/02/2025 |
|
Criação da Tabela de Classificação Tributária |
Implementação da Tabela CClass Trib |
NFE MOD 55 e NFE MOD 66 |
Tabela CClass Trib |
07/12/2024 |
|
Implementação do Imposto Seletivo (IS) |
Estabelecimento da Tabela IS |
NFE MOD 55 e NFE MOD 67 |
Tabela IS |
– |
|
Novos Requisitos para Cadastro de Produtos |
Expansão do grupo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) |
NFE MOD 55 e NFE MOD 65 |
2021003 |
26/02/2025 |
|
Insere grupos e campos opcionais relacionados à tributação do IBS, CBS e IS |
Substitui a Nota Técnica 2024.002 |
NF-e e NFC-e |
2025002 |
28/03/2025 |
|
Inclui novos grupos de tributos, criando eventos e finalidades de emissão |
Substitui a Nota Técnica 2025.002 VL1.0 |
NF-e e NFC-e |
2.025.002 v1.01 |
15/04/2025 |
|
Inclui informações sobre a CClass Trib e a Tabela de Incidência de CST |
Revoga o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 |
NF-e e NFS-e |
Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.00 |
19/05/2025 |
|
Modifica o leiaute dos DFe |
Substitui e complementa o DFe – Nota Técnica 2024.001 - IBS/CBS v1.10 |
DFe |
2025.001 v1.04 |
28/05/2025 |
|
Modifica o leiaute dos DFe |
Substitui e complementa, no âmbito do CTe, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10 |
DFe |
2025.001 v1.05 |
06/06/2025 |
|
Modifica o leiaute dos DFe |
Substitui, no âmbito da NF-e/NFC-e, a RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10 |
NF-e e NFC-e |
2025.002–RTC – Versão 1.10 |
09/06/2025 |
|
Altera as regras do CTe |
Substitui e complementa, no âmbito do CTe, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10 |
CTe |
2025.001 v1.05 a |
13/06/2025 |
|
Modifica o leiaute do BP-e |
Substitui e complementa, no âmbito do BP-e, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10 |
BPe |
2025.001 v1.05 a |
13/06/2025 |
|
Modifica o leiaute do NF3e |
Substitui e complementa no âmbito da NF3-e, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10 |
NF3e |
2025.001 v1.05 a |
13/06/2025 |
|
Modifica o leiaute do NFCOM |
Substitui e complementa, no âmbito da NFCom, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10 |
NFCom |
2025.001 v1.05 a |
13/06/2025 |
|
Comitê Gestor: NFS-e |
Divulga novos agrupamentos e campos opcionais do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional |
NFS-e Nacional |
Nº 003 – Versão 1.1 |
04/07/2025 |
|
Comitê Gestor: NFS-e |
Atualiza as adequações à NFS-e |
NFS-e Nacional |
Nº 003 – Versão 1.2 |
09/07/2025 |
|
Modifica o leiaute da NF-e e NFC-e |
Substitui, no âmbito da NF-e/NFC-e, a RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10 |
NFe/NFCe |
2025.002–RTC – Versão 1.20 |
01/07/2025 |
Publicação das primeiras mudanças em julho e agosto de 2024, com novas tabelas e ajustes até fevereiro de 2025.
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