A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Justiça Tributária Já: entidades lançam projeto para pressionar aprovação da reforma do IR e elefante estampa campanha
Entidades da sociedade civil lançam a campanha Justiça Tributária Já para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a reforma do Imposto de Renda, com foco na correção da tabela e tributação mínima de 10% em 2026
Entidades da sociedade civil se reuniram para lançar o projeto "Justiça Tributária Já" com objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar a reforma do Imposto de Renda, corrigindo a tabela e criando tributação mínima de 10% já em 2026.
A campanha prevê ações de comunicação, com materiais educativos, cartazes e publicações em redes sociais sobre o tema e ainda lança um "mascote" para a reforma do IR: um elefante.
O mote da campanha será "tem um elefante na sala", uma alusão a um problema latente, mas historicamente evitado.
"O elefante é a desigualdade embutida na forma de tributação no Brasil. É a injustiça do sistema atual, que sobrecarrega os mais pobres e beneficia os super-ricos", afirma a diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago.
A campanha é promovida pelas entidades ONGs Oxfam Brasil, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Plataforma Justa, Instituto Peregum, Plebiscito Popular e Instituto Justiça Fiscal (IJF).
As ONGs também defendem a taxação de lucros e dividendos, uma contribuição sobre grandes fortunas —definida como renda anual a partir de R$ 1 milhão—, a tributação de exportações de commodities, uma contribuição ambiental e a criação do Conselho Nacional de Tributação, com participação da sociedade civil.
"Precisamos combater a percepção negativa e o senso comum que são associados aos impostos. Essa percepção beneficia justamente os super-ricos, que praticamente não contribuem, enquanto trabalhadoras e trabalhadores pagam por esses privilégios tributários", diz José Antônio Moroni, membro do Colegiado de Gestão do Inesc.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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