O Congresso Nacional pode votar em sua próxima sessão o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, para afastar o limite de vigência de cinco anos de benefícios de redução do imposto de renda das pessoas físicas proposto pelo Executivo.

O texto ainda deixa de exigir que eventual benefício tributário nesse sentido venha acompanhado de metas e objetivos e seja submetido à avaliação.

A relatora da proposta na Comissão Mista de Orçamento, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, lembrou que o ajuste no texto da LDO, referente à concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários não representa qualquer análise de mérito quanto ao recente projeto encaminhado pelo Executivo que isenta do imposto de renda quem receber mensalmente até R$ 5 mil, em apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposta de alteração do art. 139 da LDO 2025 traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada 5 anos.

Ao texto original do projeto foram incorporadas ainda sugestões da relatora para adequar a LDO à lei complementar 215 de 2025, que revalidou restos a pagar da União referentes a despesas antigas que ainda não foram pagas por falta de cumprimento de cláusulas de convênio firmados com os entes da federação. Se essa mudança for aprovada, para receber as transferências da União, os estados e os municípios terão até 30 de setembro de 2026 para cumprirem tais cláusulas, nos contratos assinados até o final de 2023, e 36 meses, nos firmados em 2024 e 2025.

A proposta ainda prevê a alteração do número de deputados federais prevista em projeto de lei complementar a ser analisado pelo Senado nos próximos dias. Isso porque a Constituição exige que a criação de cargo só poderá ocorrer se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A próxima sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos de lei ainda não tem data definida.

Com informações Rádio Senado