Ação integra a estratégia da Receita Federal de atuar de forma orientadora e preventiva, priorizando o diálogo com os contribuintes e a busca por soluções que evitem litígios desnecessários
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Notícia
Receita Federal publica Painéis de Dados de Créditos Ativos, reforçando a transparência ativa
A ação faz parte de um projeto que possui como objetivo facilitar o acesso a informação fiscal não sigilosa pelo cidadão.
Como uma iniciativa que visa aumentar a transparência ativa e facilitar o acesso às informações públicas, a Receita Federal do Brasil passará a publicar em sua página na internet, além dos dados em formato aberto, como CSV e PDF, painéis gerenciais que permitem a visualização de dados brutos de forma mais interativa e compreensiva.
Essa medida não só promove a transparência, mas também incentiva a participação da sociedade no controle social e na fiscalização das ações governamentais.
Nesse sentido, foram publicados na página da Receita Federal na internet dois painéis de dados de créditos ativos administrados pela Receita Federal: um contendo dados gerais e outro específico para órgãos públicos. Os painéis, atualizados mensalmente, disponibilizam dados detalhados sobre créditos tributários ativos, permitindo que cidadãos e empresas acompanhem de perto a gestão fiscal do país.
A transparência ativa é um princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos disponibilizarem informações de interesse público de forma proativa, sem a necessidade de solicitação. Com essa iniciativa, a Receita Federal reforça seu compromisso com a transparência e a prestação de contas, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e acessível.
Para acessar os painéis de dados de créditos ativos, visite o portal de dados abertos da Receita Federal por meio deste link.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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