A Receita Federal definiu novo entendimento sobre a exclusão do diferencial de alíquota do ICMS da base do PIS e da Cofins
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Consignado CLT: trabalhador pode fazer mais de um empréstimo; entenda
De acordo com o último balanço do programa Crédito do Trabalhador, desde o lançamento, 500.083 trabalhadores aderiram ao consignado CLT, com volume total de mais de R$ 3,1 bilhões em empréstimos. Contudo, o número de contratos firmados chega a 501.301
A diferença ocorre porque os trabalhadores podem fazer um contrato de empréstimo para cada vínculo trabalhista, e alguns têm mais de um vínculo de emprego. Importante ressaltar que a parcela do empréstimo não pode ultrapassar 35% do salário.
Segundo dados divulgados pela Dataprev e repassados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o valor médio de empréstimo é de R$ 6.284,45 por trabalhador. As parcelas têm um valor médio de R$ 350,11 e prazo médio de pagamento de 18 meses.
Crédito do trabalhador
Nomeado “Crédito do Trabalhador”, o novo programa busca oferecer uma alternativa de crédito mais barato para as pessoas com Carteira de Trabalho assinada. A estimativa é que 47 milhões de profissionais tenham acesso, incluindo os domésticos, os rurais e os empregados de microempresas.
Pelas regras, a prestação mensal do empréstimo não poderá ultrapassar 35% do salário do trabalhador. As parcelas serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, e não dependem de autorização do empregador.
Diferentemente do consignado do INSS, não haverá teto para os juros. Os bancos afirmam, porém, que as taxas serão mais baixas em razão da garantia dos recursos do FGTS.
A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
Atualmente, o país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, que engloba 2,2 milhões de domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais, além de empregados de MEls.
Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.
Hoje, o trabalhador pode utilizar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Como são definidos valores e taxa de empréstimo?
Para fazer a proposta de empréstimo, as instituições financeiras avaliam o tempo de trabalho, o salário e as garantias oferecidas na solicitação. O trabalhador pode optar por oferecer até 10% do FGTS como garantia ou 100% da multa rescisória, mas também tem a opção de não apresentar garantias. Com essas informações, a instituição financeira analisa o risco e define a concessão do crédito. Além disso, o trabalhador não pode comprometer mais de 35% de sua renda com as parcelas mensais.
Veja passo a passo para simular e pedir crédito consignado pela Carteira de Trabalho Digital
Após baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, será preciso fazer login com sua conta gov.br.
Em seguida, clique no ícone de Empréstimos, localizado na parte inferior do aplicativo, destacado na imagem a seguir com um círculo vermelho.
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