Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
Área do Cliente
Notícia
MEI: impostos, limites de faturamento e desenquadramento
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o Microempreendedor Individual (MEI)
Fonte: o diaLink: https://odia.ig.com.br/colunas/reclamar-adianta/2025/03/7020984-mei-impostos-limites-de-faturamento-e-desenquadramento.html
Sou Microempreendedor Individual (MEI) e tenho algumas dúvidas sobre a minha obrigação tributária. Eu pago um valor fixo mensal de imposto, mas não sei se estou regularizado em relação ao meu faturamento e se preciso pagar mais alguma coisa além dessa contribuição. Posso ultrapassar o limite de faturamento e o que acontece se isso acontecer? E como posso formalizar a alteração do meu registro, caso queira mudar de categoria? (Fábio Augusto, Penha Circular).
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o consultor tributário Francisco Arrighi, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já inclui a contribuição ao INSS, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, além dos impostos ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
O valor é fixo, sendo de R$ 71,60 para a maioria das categorias, e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Caso a data coincida com finais de semana ou feriados, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil.
Mas e se o faturamento ultrapassar o limite permitido? Se o MEI exceder em até 20% o teto anual de R$ 81 mil (ou seja, faturar até R$ 97.200,00), deve comunicar à Receita Federal e pagar um adicional de 20% sobre o valor excedente. No ano seguinte, passará a ser tributado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com novas regras e impostos. Caso o faturamento ultrapasse mais de 20% do limite, a transição para ME ou EPP ocorre imediatamente, já no mês seguinte ao excesso.
Para formalizar essa mudança, explica Arrighi, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção "Serviços" e, em seguida, "Desenquadramento". “A solicitação deve ser feita até o último dia útil de janeiro do ano seguinte ao excesso de faturamento. Já o enquadramento na nova categoria deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao desenquadramento’, finaliza o consultor.
Ficar atento às regras do MEI evita surpresas fiscais e garante que o negócio continue funcionando sem complicações.
Notícias Técnicas
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e
Chegou o momento de se preparar para a ECD 2026. Confira pontos de atenção no preenchimento e organize-se para uma entrega segura
Mudança prevista em Nota Técnica da NFS-e exigirá adaptação de sistemas emissores e padronização da versão impressa do documento
Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional
Notícias Empresariais
Evolução real começa quando sua forma de agir finalmente acompanha o tamanho da sua capacidade
Para Carlos Toledo, flexibilidade só gera valor quando vem acompanhada de governança, segurança e maturidade da liderança
A liderança não é testada na estabilidade, mas na crise. É sob pressão, com pouco tempo e respostas incertas, que se revela quem realmente sustenta uma organização
Fintechs ampliam oferta de crédito para trabalhadores sem carteira assinada, enquanto novas regras do consignado ainda geram dúvidas entre MEIs e autônomos
Tire suas dúvidas sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para quem já é aposentado
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional