A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
Área do Cliente
Notícia
Fim do “Caixa 2” Receita Federal vai Ampliar Acesso a Dados Financeiros em 2025
Em 2025, a Receita Federal do Brasil terá acesso a mais dados financeiros, visando combater a evasão fiscal e aumentar a fiscalização das operações.
Autor: Ricardo de FreitasFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/fim-do-caixa-2-receita-federal-vai-ampliar-acesso-a-dados-financeiros-em-2025/
A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil terá acesso a um conjunto ampliado de dados financeiros, visando aprimorar o monitoramento das operações financeiras no país. Esta nova regulamentação, anunciada em setembro de 2024, permite que o Fisco receba informações não apenas de bancos tradicionais, mas também de operadoras de cartões de crédito, instituições de pagamento como grandes varejistas e bancos digitais, além de carteiras eletrônicas e transações realizadas através do sistema Pix.
Acessos as Informações e Cruzamento de Dados
Antes da implementação dessa nova norma, a Receita já tinha acesso a informações provenientes de bancos convencionais relacionadas a aplicações financeiras, seguros, previdência, investimentos em ações e transações via Pix. Com as alterações, o órgão pretende reforçar suas capacidades de controle e fiscalização, aumentando a coleta de dados relevantes.
Conforme esclarecido pela Receita Federal, “as novas diretrizes têm como objetivo melhorar a fiscalização das operações financeiras e garantir uma coleta mais abrangente de informações”. Além disso, o órgão sublinhou que essas medidas são parte dos compromissos internacionais do Brasil em relação ao Padrão de Declaração Comum (CRS), que busca combater a evasão fiscal e promover maior transparência nas operações financeiras em nível global.
Novas Regras do PIX
As novas regras estipulam que apenas movimentações financeiras superiores a R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas serão reportadas. O envio dessas informações será realizado semestralmente através de uma declaração na plataforma e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
O sistema Pix se consolidou como um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil e passou por significativas atualizações no último ano. Dentre as inovações implementadas estão funcionalidades que aumentam sua praticidade, como o Pix por aproximação. Questões relacionadas à segurança também foram abordadas com a criação de limites para transferências realizadas por dispositivos móveis não cadastrados. Essas transferências são limitadas a R$ 200 por operação e a um total máximo de R$ 1.000 por dia.
Fique atento as suas movimentações e com a entrada do Drex Também!
Notícias Técnicas
Em meio à temporada de Imposto de Renda, o contador que tem o MEI como cliente estratégico precisa ficar atento ao prazo da declaração anual do MEI
A Receita Federal e o Encat publicaram, nesta 5ª feira (23.abr.2026), a Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60
A partir de maio de 2026, será possível realizar sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal
Saiba como mitigar riscos e identificar oportunidades na convivência de dois sistemas tributários
Notícias Empresariais
Evolução não depende apenas do que você faz bem. Depende do quanto você está disposto a sair disso para alcançar o próximo nível
Com tarefas operacionais migrando para agentes inteligentes, o mercado eleva a régua de senioridade, pressiona o RH a redesenhar carreiras e reposiciona o diferencial humano
Organizações que ainda tratam compliance como burocracia jurídica correm o risco de perder credibilidade interna, elevar o turnover e comprometer sua atratividade no mercado de trabalho
Confira a seleção de leituras estratégicas para avaliar o momento profissional e planejar os próximos passos
Com a regulação ganhando forma, o desafio das empresas passa a ser mapear, controlar e responder pelo uso de IA já em operação
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional