Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
Área do Cliente
Notícia
CAE vota nesta terça isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados
Autor: Fernando OlivanFonte: Agência Fenacon de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/cae-vota-nesta-terca-isencao-de-fgts-e-inss-para-trabalhadores-aposentados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária para trabalhadores que já estejam aposentados. A reunião está marcada para as 10h e tem 14 itens na pauta (veja a lista completa aqui).
O PL 3.670/2023 foi proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior e recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Além da isenção do FGTS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Os senadores podem ainda votar o PL 414/2022, que estabelece reajustes anuais nos valores repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) a estados, Distrito Federal e municípios. A proposição do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outro item na pauta é o PL 2.556/2023, que estabelece diretrizes para a gestão democrática na educação básica pública. A proposição da senadora Teresa Leitão (PT-PE) recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
A CAE pode votar ainda o PL 6.118/2023, que inclui a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto. Com a medida, o setor passaria a receber parte da arrecadação com loterias oficiais. O projeto do senador Izalci Lucas (PL-DF) tem voto favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Fonte: Agência Senado
Notícias Técnicas
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e
Chegou o momento de se preparar para a ECD 2026. Confira pontos de atenção no preenchimento e organize-se para uma entrega segura
Mudança prevista em Nota Técnica da NFS-e exigirá adaptação de sistemas emissores e padronização da versão impressa do documento
Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional
Notícias Empresariais
Evolução real começa quando sua forma de agir finalmente acompanha o tamanho da sua capacidade
Para Carlos Toledo, flexibilidade só gera valor quando vem acompanhada de governança, segurança e maturidade da liderança
A liderança não é testada na estabilidade, mas na crise. É sob pressão, com pouco tempo e respostas incertas, que se revela quem realmente sustenta uma organização
Fintechs ampliam oferta de crédito para trabalhadores sem carteira assinada, enquanto novas regras do consignado ainda geram dúvidas entre MEIs e autônomos
Tire suas dúvidas sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para quem já é aposentado
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional