Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
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Fazenda amplia possibilidades de financiamento com recursos do Fundo Social para reforçar apoio ao RS
Portaria permite que ‘projetos de investimento’ e ‘capital de giro’ tenham acesso ao mecanismo de crédito
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/fazenda-amplia-possibilidades-de-financiamento-com-recursos-do-fundo-social-para-reforcar-apoio-ao-rs
O Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta quarta-feira (5/6), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 916/2024, ampliando o rol de itens passíveis de financiamento suprido por meio de recursos do Fundo Social (FS). Foram incluídos na lista os itens “projetos de investimento” e “capital de giro”. No caso do capital de giro, os financiamentos ficam limitados a 25% do montante total das linhas operadas com lastro do Fundo Social.
Com essa decisão, o MF amplia o leque de financiamento em apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul, após a catástrofe causada pelas chuvas entre abril e maio. Balanço de enchentes do governo gaúcho desta quarta-feira aponta que a tragédia atinge 476 municípios no estado (quase 96% do total de 497 municípios gaúchos); afeta 2.392.686 pessoas e ocasionou 172 óbitos.
Diante da tragédia no RS, o principal impacto da decisão desta quarta, neste momento, será apoiar a recomposição da economia gaúcha. Mas a medida vale para assegurar apoio em qualquer calamidade reconhecida pelo governo federal, a partir de agora.
A nova portaria, portanto, ajusta as possibilidades de financiamento com recursos do Fundo Social em relação ao anteriormente estabelecido pelo artigo 47-A da Lei nº 12.351/2010. Esse artigo, que foi incluído na lei pela Medida Provisória nº 1.226/2024, estabelece que “fica autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 15 bilhões, como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000”.
As operações dessa nova linha começarão a ser realizadas logo após firmado contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a operacionalização dessa nova frente de financiamento. Essa etapa de ajuste com o BNDES deverá estar concluída até a próxima semana.
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