Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
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Reajuste da tabela do IR: veja alíquotas para cada faixa salarial e limite de isenção
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 1º, o reajuste da tabela do Imposto de Renda. A nova lei aprovada pelo Congresso ampliou a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, R$ 2.824.
O texto da nova lei replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula em fevereiro e que já estava em vigor.
A nova lei altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda, utilizada para o recolhimento do tributo nas folhas de pagamento dos trabalhadores assalariados, mas para efeitos de declaração do IR só terá efeitos a partir de 2025.
A lei reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor atual de dois salários mínimos.
Veja como ficou a tabela mensal do IR e as faixas de isenção

Lula promete isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
O presidente voltou a se comprometer, até o final de seu mandato, a elevar esse valor para R$ 5.000.
Segundo Lula, sua ideia é “despenalizar” a população de baixa renda “e fazer com que o muito rico pague imposto de renda nesse País”.
Mesmo assim, o presidente afirmou que “o que é importante” neste momento é destacar o aumento do salário e a diminuição da inflação. “Hoje eu posso olhar na cara de vocês e dizer que nós vamos fazer um mandato melhor que os outros dois”, disse o presidente.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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