A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Receita abre consulta ao primeiro lote residual de restituição do IRPF em 2024
Descubra se tem direito à restituição do Imposto de Renda e como acessar os valores liberados pelo órgão fiscalizador.
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/63356/irpf-lote-residual-de-restituicao-jan-2024-disponivel-para-consulta/
Nesta quarta-feira (24) a Receita Federal liberou para consulta o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , o primeiro de 2024. Este lote contempla um total de 306.224 contribuintes, com um valor expressivo de R$ 800.000.000,00 em créditos bancários. Destes, R$ 626.269.729,43 são destinados aos contribuintes prioritários, abrangendo diversas categorias:
- 8.613 contribuintes idosos acima de 80 anos;
- 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos;
- 6.403 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
- 20.258 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério;
- 128.138 contribuintes que, embora não possuam prioridade legal, receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Além disso, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários.
Para verificar se a restituição está disponível, os contribuintes podem acessar o site da Receita Federal , selecionar a opção "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, "Consultar a Restituição". A plataforma oferece orientações detalhadas e permite tanto uma consulta simplificada quanto uma consulta completa da situação da declaração, incluindo o acesso ao extrato de processamento pelo e-CAC. Caso haja alguma pendência na declaração, os contribuintes podem retificá-la para corrigir possíveis equívocos.
Além do acesso via web, a Receita Federal disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones, oferecendo praticidade aos contribuintes que desejam verificar diretamente as informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de sua inscrição no CPF.
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, podendo ser feito via chave PIX.Se por algum motivo o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Para reagendar o crédito dos valores, os contribuintes podem acessar o Portal BB ou entrar em contato com a Central de Relacionamento BB através dos números disponibilizados.
No caso de não resgate do valor de restituição dentro do prazo de um ano, os contribuintes podem requerê-lo pelo Portal e-CAC da Receita Federal, acessando a opção "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária"
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