A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Receita Federal prorroga para abril o envio de DCTFWeb
Portaria que estabelecia prazo até janeiro de 2023 foi alterada por outra publicação com a nova data.
Autor: Gabriel DauFonte: Receita Federal / Jornal ConrtábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-federal-prorroga-para-abril-o-envio-de-dctfweb/
De acordo com Instrução Normativa publicada pela Receita Federal, a apresentação da DCTFWeb relativa a eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2023.
A prorrogação atende também às solicitações apresentadas por entidades e associações, sob a justificativa de que a implementação definitiva da nova sistemática de declaração, em que a GFIP será substituída pela DCTFWeb, demanda ajustes nos sistemas informatizados.
Assim, os contribuintes que estão obrigados a apresentar a DCTFWeb terão mais três meses para adequação dos sistemas e correto envio da declaração.
A DCTFWeb substituiu a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
Veja aqui os documentos publicados sobre o tema:
IN RFB nº 2128/2023 (fazenda.gov.br)
Matéria anterior sobre a prorrogação:
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