Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
Área do Cliente
Notícia
Burocracia provoca pendência com Fisco
Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.
A burocracia e a alta carga de impostos são entraves para que as empresas brasileiras se mantenham em dia com suas obrigações tributárias.
Estudo da PricewaterhouseCoopers mostra que o Brasil é o campeão no ranking do tempo gasto para administrar a burocracia. No País, são 2.600 horas por ano, contra 187 nos Estados Unidos.
Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação. Desde 1988, quando a última Constituição foi escrita, até 2010, foram editadas 28 mil normas federais relacionadas à tributação, ou seja, quatro por dia nesse período.
E é grande o número de companhias com algum problema com o Fisco. Estudo da Docs Inteligência Fiscal aponta que, de 250 grandes empresas com faturamento de mais de R$ 100 milhões ao ano, quase todas (96%) têm alguma pendência com a Receita.
Esse também é um problema comum entre os pequenos negócios, segundo especialistas. O atraso no pagamento dos encargos, especialmente em momentos de aperto financeiro, se explica pela tentativa de manter os negócios no curto prazo, na avaliação do analista José Roberto Rodriguez Silva, da regional do Sebrae no Grande ABC. "Se deixar de pagar o aluguel, funcionários ou fornecedores, ele (o empresário) trava a empresa; o imposto demora mais a repercutir", diz.
No entanto, não pagar o tributo pode ser um tiro no pé, já que essas não são despesas baratas. Levantamento da consultoria BDO aponta que, para cerca de 70% das empresas de pequeno e médio porte no País, os tributos representam mais de 20% do faturamento.
CUSTOS - Se a empresa deixar de recolher um imposto, é primordial reconhecer o que é devido, avalia a professora de gestão tributária da Fipecafi, Marta Pelucio. Isso porque, se não tem condições de pagar um tributo, mas admite que tem uma dívida, a companhia sofre somente o limite de multa de 20% sobre os atrasos dos pagamentos, além dos juros devidos. No entanto, se deixar de declarar os impostos que estão em aberto e for fiscalizada, a empresa poderá ser autuada e ter de pagar percentuais muito mais altos de multas.
Para complicar, nos últimos anos, com o Sistema Público de Escrituração Digital, o Fisco ficou mais ágil e mais inteligente. "As empresas precisam de maior controle de seus livros fiscais e, principalmente, dos registros", afirma o diretor da faculdade Strong-FGV, Fábio Ribeiro.
Marta orienta: "A gestão financeira da empresa tem que ser efetuada de forma eficiente, não no sentido de administrar o risco fiscal possível, mas no sentido de buscar as melhores alternativas financeiras para cumprir com todas as suas obrigações". Isso significa, entre outras coisas, elaborar um plano de negócio e identificar o melhor enquadramento tributário, afirma Robison Chan Tong, gerente do setor fiscal da Prolink Contábil.
Especialistas também observam que, se a empresa não tem condições de pagar os impostos, há saídas, como como o programa Refis, do governo federal, que possibilita o parcelamento das dívidas dos tributos.
Notícias Técnicas
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e
Chegou o momento de se preparar para a ECD 2026. Confira pontos de atenção no preenchimento e organize-se para uma entrega segura
Mudança prevista em Nota Técnica da NFS-e exigirá adaptação de sistemas emissores e padronização da versão impressa do documento
Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional
Notícias Empresariais
Evolução real começa quando sua forma de agir finalmente acompanha o tamanho da sua capacidade
Para Carlos Toledo, flexibilidade só gera valor quando vem acompanhada de governança, segurança e maturidade da liderança
A liderança não é testada na estabilidade, mas na crise. É sob pressão, com pouco tempo e respostas incertas, que se revela quem realmente sustenta uma organização
Fintechs ampliam oferta de crédito para trabalhadores sem carteira assinada, enquanto novas regras do consignado ainda geram dúvidas entre MEIs e autônomos
Tire suas dúvidas sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para quem já é aposentado
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional