Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
Área do Cliente
Notícia
CAE vota oito propostas que concedem benefícios fiscais
Oito projetos que tratam de isenções ou benefícios fiscais estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Fonte: Senado Notícias
Oito projetos que tratam de isenções ou benefícios fiscais estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (31). Um deles é o PLS 90/2010 - Complementar, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), que inclui os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do regime especial do Simples Nacional, pelo qual as microempresas e as empresas de pequeno porte pagam menos impostos e contribuições. O relator da proposta, Adelmir Santana (DEM-DF), sugeriu a extensão do benefício à corretagem de imóveis.
Papaléo Paes (PSDB-AP), autor do PLS 95/2005, propôs incentivos fiscais à produção de remédios e seus insumos. Já o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que apresentou o PLS 347/2009, quer livrar os estados e os municípios de impostos na aquisição de veículos para suas frotas.
Também a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro podem beneficiar-se de isenção tributária, caso seja aprovado o PLS 191/2006, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). A proposta prevê também o cancelamento dos débitos fiscais dessas instituições.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) é autor de outro projeto em pauta - o PLS 220/2000 -, que prevê a concessão de incentivos a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 anos. Também as firmas inscritas no Simples devem ter benefícios fiscais para contratar jovens candidatos ao primeiro emprego, caso seja acolhido o PLS 185/2003, de autoria do então senador Sibá Machado.
O empregador que construir casa para seu empregado também pode beneficiar-se de redução de tributos, conforme o PLS 77/2008, do senador Gilberto Goellner (DEM-MT). Outro projeto, o PLS 466/2008, isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) luminárias destinadas à iluminação pública.
Com exceção do PLS 90/2010 - Complementar, que será examinado pelo Plenário, e do 95/2005, que vai para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os demais terão decisão terminativa na CAE.
Notícias Técnicas
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e
Chegou o momento de se preparar para a ECD 2026. Confira pontos de atenção no preenchimento e organize-se para uma entrega segura
Mudança prevista em Nota Técnica da NFS-e exigirá adaptação de sistemas emissores e padronização da versão impressa do documento
Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional
Notícias Empresariais
Evolução real começa quando sua forma de agir finalmente acompanha o tamanho da sua capacidade
Para Carlos Toledo, flexibilidade só gera valor quando vem acompanhada de governança, segurança e maturidade da liderança
A liderança não é testada na estabilidade, mas na crise. É sob pressão, com pouco tempo e respostas incertas, que se revela quem realmente sustenta uma organização
Fintechs ampliam oferta de crédito para trabalhadores sem carteira assinada, enquanto novas regras do consignado ainda geram dúvidas entre MEIs e autônomos
Tire suas dúvidas sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para quem já é aposentado
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional