Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
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Veja como se tornar um empreendedor individual
Conheça o passo a passo para aderir ao programa que estimula a regularização de trabalhadores informais
Fonte: FinancialWeb
O programa Empreendedor Individual, lançado em 2009 pelo Governo Federal, atingiu 40% da meta nas adesões. Ao todo, até o final de junho, mais de 400 mil trabalhadores aderiram ao projeto. Para aderir ao programa, que estimula os trabalhadores informais a regularizarem suas atuações, basta procurar uma empresa contábil optante pelo Simples Nacional, que fará gratuitamente o processo de formalização.
A categoria é voltada exclusivamente para uma faixa de empresários com receita bruta de até R$ 36 mil por ano. No site da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) é possível acessar a relação das empresas aptas a realizar o procedimento, divididas por estados. O próprio empreendedor também pode fazer sua inscrição diretamente no site.
Os profissionais que aderirem ao empreendedor individual irão recolher ao INSS um valor correspondente a 11% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. Os valores variam de acordo com cada caso.
“Uma vez formalizados, esses empreendedores, entre outras vantagens, terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas”, afirmou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobonn.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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