Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
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Mais negócios podem usar o SuperSimples
A partir de 2011, mais 1.000 empresários locais poderão gozar dos benefícios previstos no sistema nacional
O mesmo decreto que desonerou a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também ampliou de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões o teto de faturamento para as empresas pernambucanas aderirem ao SuperSimples. A partir de 2011, mais 1.000 empresários locais poderão gozar dos benefícios previstos no sistema nacional. Dentre os principais incentivos, estão o tratamento diferenciado em processos licitatórios, recolhimento e cálculos de arrecadação.
Embora a Lei Geral estabeleça teto de R$ 2,4 milhões para inclusão no SuperSimples, Estados onde o Produto Interno Bruto (PIB) fosse inferior a 5% da arrecadação, como Pernambuco, têm a opção de estipular outro teto. Esse decreto é fruto de um processo de diálogo. Cerca de R$ 1,2 milhão deixará de ser arrecadado pelo Estado. Mas, por outro lado, esse valor vai ficar na economia, gerando consumo, investimento, emprego e crescimento econômico , acredita o governador Eduardo Campos.
Nos bastidores do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Apoio às Microepresas e Empresas de Pequeno Porte luta para que o teto do SuperSimples suba de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Sabemos que a Receita Federal vai achar um aumento muito grande. Por isso, estamos trabalhando com a possibilidade do valor ficar em R$ 3,2 milhões , explica o José Tarcísio da Silva.
Apesar da inflação acumulada no período, o teto do SuperSimples permanece inalterado desde que começou a vigorar em janeiro de 2007.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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