Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
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Cresce a arbitragem
A opção da arbitragem para questões judiciais relacionadas a empresas tem crescido no Brasil.
A opção da arbitragem para questões judiciais relacionadas a empresas tem crescido no Brasil. Transformada em lei em 1966, através do projeto do senador Marco Maciel, que dá nome à disposição legal, ela já ocupa a quarta colocação em número de arbitragem por partes na Câmara de Comércio Internacional.
Pernambuco tem posição de destaque na área. A arbitragem no Brasil teve seu berço no estado. Inicialmente, com o advogado Petrônio Muniz que vislumbrou a possibilidade de agilizar questões normalmente resolvidas na Justiça, depois o senador pernambucano estudou e encampou a questão, levando o tema ao Congresso que a transformou na Lei Marco Maciel.
Atualmente, Pernambuco, que conta com três órgãos especializados no assunto, tem suas ações mais direcionadas para questões comerciais, principalmente a compra e venda de imóveis. O advogado pernambucano Clávio Valença Filho, do escritório Valença Advogados, é considerado um dos nomes mais importantes do Brasil na área. No último final de semana, ele participou de vários eventos ligados à arbrtitragem no Paraná e foi convidado para participar como árbitro da competição de arbitragem entre as universidades da América Latina, que acontecerá em Cartagena, na Colômbia, estabelecendo oportuna presença de Pernambuco no cenário internacional. É que os tratados do Mercosul e do Mercado Comum Europeu impõem como exigência para a solução de divergência entre países, o juízo arbitral.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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