Luciane Medeiros

Assim como a contabilidade no setor privado está mobilizada em busca da convergência aos padrões internacionais, também as diretrizes que regem o meio público passam por mudanças significativas. As alterações atingirão a mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio, entre outros pontos dos procedimentos contábeis. Com isso, as contas públicas de municípios, estados e União terão maior transparência, bem como as ações realizadas. Enquanto a iniciativa privada tem até o próximo ano para fazer as adaptações, no setor público elas deverão ocorrer até 2012. 

Com o intuito de atualizar e capacitar os profissionais, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) promoveu no final de outubro em Porto Alegre o Seminário de novas práticas e demonstrativos contábeis voltados ao setor público. Conforme o coordenador da Comissão de Estudos em Contabilidade Pública do CRC-RS Sílvio Luis Zago, o encontro buscou propiciar aos contadores e técnicos em contabilidade conhecimento, atualização e reflexões sobre as mudanças que irão ocorrer. 

O advento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) divulgadas em novembro de 2008 pelo CFC, bem como com os manuais de Receita e Despesa publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda e as Novas Demonstrações Contábeis do Setor Público e o Plano de Contas Nacional representam uma série de transformações na prática já adotada. “É um período de grandes mudanças na Contabilidade. Se olharmos especificamente para o trabalho voltado ao segmento público, elas representam uma verdadeira revolução nas técnicas de escrituração e concepção contábil governamentais, que vai exigir horas de dedicação e estudo dos contadores”, ressalta Zago. 

O seminário contou com a participação de profissionais de destaque no meio e buscou abordar temas e discussões sobre controle interno, sistema de custos, controladoria governamental e controle social. Zago salienta que o evento teve as inscrições esgotadas uma semana antes da sua realização, com participantes de inúmeras cidades gaúchas. O painel O Controle Interno como Apoio ao Gestor Público contou com a participação dos auditores externos do Tribunal de Contas do Estado Patrícia Dutra Pagnussatti e José Carlos de Mello. Patrícia destacou que as ferramentas de controle interno podem ser utilizadas como apoio aos gestores públicos. “O controle interno possui também a função de apoiar a contabilidade e todos os sistemas integrados de informação do município, estado ou União, auxiliando no processo de alterações que o meio sofre.” Além disso, contribuirá para que a mudança seja implementada. 

Das dez normas editadas pelo CFC, duas são genuinamente brasileiras. Zago ressalta que as mudanças aplicadas ao setor público estão batendo à porta dos contadores. 

CFC quer ampliar participação da classe em ações sociais

Além de discutir as alterações na contabilidade pública, o seminário de novas práticas e demonstrativos contábeis dedicou espaço ao Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), lançado pelo CFC. O contador e vice-presidente de Relações Institucionais do CRC-RS, Pedro Gabril, apresentou os quatro projetos institucionais, convidando os participantes a se engajarem na ação. 

O programa é um instrumento para que os profissionais da Contabilidade de todo o Brasil possam participar em ações sociais, desenvolvendo o voluntariado de forma organizada. “Com o conhecimento que possuímos em finanças, contabilidade e outras áreas, temos condições de contribuir e acompanhar no desenvolvimento das políticas sociais.”

O programa está dividido em cinco frentes: Gestão Eficiente da Merenda Escolar; Desenvolvimento de Princípios de Gestão, Prestação de Contas e Transparência para Organizações do Terceiro Setor; Mobilização Social para Doações ao Funcriança; Rede Nacional de Cidadania Fiscal e ações localizadas de voluntariado em políticas sociais e comunitárias. 

Eles são desenvolvidos em parceria com ONGs e instituições, e os contadores atuarão de diferentes formas. Na gestão da merenda escolar, os profissionais contábeis capacitarão os conselheiros que integram os conselhos municipais de alimentação escolar. Dessa forma, eles terão condições de melhor acompanhar a aplicação dos recursos destinados à compra da merenda. Na prestação de contas do terceiro setor, caberá aos contadores desenvolver metodologia para garantir a transparência das ações realizadas pelas ONGs. A mobilização em prol do Funcriança consiste na disseminação de como funcionam as doações e a rede nacional de cidadania fiscal busca o controle social da administração pública. 

Gabril destaca que o esforço do CFC é promover um voluntariado organizado por parte da classe, intensificando a participação dos contadores nesse tipo de ação. Até o dia 1 de outubro, 524 profissionais já haviam se cadastrado no site do Conselho para participar. A intenção é que até o final do ano seja possível saber por meio do cadastro quais as ações desenvolvidas por cada um dos voluntários. “Se usarmos nossa experiência para as ações de política social, sendo uma interface entre governo e contribuinte, o resultado em benefício da sociedade será muito maior”, diz. Quem desejar participar do programa pode se cadastrar no site do CFC - www.cfc.org.br.

Projetos propõem criar Lei de Qualidade Fiscal

O Senado está analisando três projetos que revogarão a Lei 4320/64, alterando questões relacionadas à administração financeira dos entes públicos. A Lei 4320 regulamentava até então a contabilidade pública brasileira, embora algumas lacunas no tratamento de questões além do orçamento. Atualmente, dois desses textos estão em tramitação conjunta, tendo sido apreciados pela mesa da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. De acordo com Patrícia Dutra Pagnussatti, auditora externa do TCE, após aprovado o texto dará origem à Lei de Qualidade Fiscal. 

A legislação brasileira possui atualmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traz a questão do limitador fiscal - o que o gestor pode fazer ou não, o que deve cumprir para ter o equilíbrio fiscal e o das contas públicas. Já a Lei da Qualidade Fiscal trará o que o gestor deve fazer e como para chegar ao equilíbrio fiscal da LRF. “Ficou muito não pode isso, não pode aquilo, mas não é dito como fazer. A Lei de Qualidade Fiscal trará melhor qualidade à gestão pública para fins de atendimento da LRF”, explica Patrícia. 

Segundo a auditora, os três projetos são extensos, apresentando algumas interferências na autonomia dos poderes e pontos que não estão relacionados com finanças públicas. Ela cita os chamados três choques: de transparência, de gestão, de controle. No choque de gestão, a proposta interfere até na questão de contratação de pessoal, o que é complicado uma vez que está ligado à autonomia dos poderes, da forma como cada ente define sobre a contratação de pessoal. Para ter um exemplo, há um artigo no projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que sugere limitar a contratação de cargos de confiança pelo número de efetivos. De acordo com Patrícia, essa medida é inconstitucional. 

A classe contábil está mobilizada para realizar as mudanças necessárias nos textos e corrigir possíveis incorreções. Desde setembro estão sendo realizados seminários em Brasília para analisar a lei. O resultado desses encontros será encaminhado à relatoria dos projetos, que está com o senador Arthur Virgílio para aprimorar o texto. “O próximo ano será destinado às discussões dos projetos, o que envolve a participação de todos, não só àqueles pertencentes à classe contábil mas também aos da área pública.Dessa forma, poderemos chegar a uma lei complementar que dê respaldo às mudanças”, espera Patrícia.