A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Ex-informais começam a receber cobranças ilegais
Os trabalhadores que se cadastraram no programa Empreendedor Individual, do Governo federal, estão sendo surpreendidos por uma cobrança indevida.
Fonte: Jornal O GloboTags: mei
Os trabalhadores que se cadastraram no programa Empreendedor Individual, do Governo federal, estão sendo surpreendidos por uma cobrança indevida. Logo após a inscrição e a entrada com os documentos na Junta Comercial, o autônomo recebe, em casa, um boleto de cobrança no valor de R$ 259,80, taxa referente a uma contribuição empresarial. O remetente da fatura, que traz a logomarca da Caixa, é a Associação Comercial Empresarial do Brasil.
Segundo os parceiros do projeto - ministérios do Desenvolvimento, Previdência, Receita Federal e Sebrae -, que se reúnem nesta terça-feira, em Brasília para tratar do tema, os cadastrados não devem pagar a cobrança, por não estar relacionada à formalização do trabalhador. Para se legalizar, o autônomo tem de arcar apenas uma contribuição mensal que varia de R$ 52,15 a R$ 57,15, incluindo recolhimento ao INSS e impostos.
- Trata-se de uma cobrança oportunista. A forma como conseguem os dados do trabalhador com tanta rapidez é ainda uma incógnita - afirma André Spínola, do Sebrae.
Para evitar gastos desnecessários por parte do trabalhador, o portal do Empreendedor traz um aviso aos interessados em se cadastrar, logo na tela principal:
- O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5 (prestadores de serviço) e R$ 1 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no portal do empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida será de pagamento voluntário. É recomendável que o pagamento do boleto seja feito somente após a confirmação de sua formalização pela Junta Comercial - diz a nota, disponível no site do Empreendedor.
A reportagem tentou entrar em contato com a Associação Comercial Empresarial do Brasil, por meio dos telefones e e-mails disponíveis em sua página, mas não obteve resposta.
No dia 15, o autônomo Robson Monteiro, de 38 anos, que produz artigos para animais, recebeu uma fatura dessas para ser paga três dias depois.
- Achei estranho, porque não tinha me associado a nada. Por isso, não paguei. É má-fé. Meus amigos que se cadastraram também receberam essa fatura.
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