A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Redução da jornada aumentará custo da produção sem criar postos de trabalho, diz indústria
Nossa carga tributária é a maior do mundo.
A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, defendida pelo governo federal, não acarretará novos postos de trabalho. Além disso, as empresas brasileiras terão um aumento considerável no custo de produção, perdendo competitividade em relação a produtos de outros países. Essa é a avaliação de representantes da indústria que participaram nesta quinta-feira (10) do Seminário sobre Cenários e Tendências da Legislação Trabalhista, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“Nossa carga tributária é a maior do mundo. O que se deu de incentivo ao empreendedor nacional? Essa proposta não passa de uma atitude eleitoral”, afirmou o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, José Maria Chapina Alcazar.
Ele também reclamou que o governo não controla as mercadorias que entram no país. “No Brasil entra qualquer tipo de produto sem controle se, no país de origem, ele é produzido com as exigências feitas ao empresário brasileiro. Alguns utilizam trabalho próximo ao de escravo”, completou.
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Marco Antônio Guarita, disse que a redução da jornada do trabalho implicaria, de imediato, em uma oneração de pelo menos 10% do custo do trabalho. Segundo ele, a hora extra que de acordo com a proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso terá sua remuneração aumentada de 50% para 75% sobre a hora trabalhada se tornaria fundamental para que as empresas mantivessem sua produção normal.
A superintendente de Recursos Humanos e Administração da Usiminas, Denise Brum, avaliou que o impacto da mudança dependerá da característica de cada empresa, como a quantidade de trabalhadores, horas trabalhadas individuais e o número de máquinas utilizadas. Nada disso, porém, segundo ela, influenciará no aumento de empregos.
A superintendente da empresa brasileira líder na produção e comercialização de aço disse ainda que o governo deve se responsabilizar pela qualificação profissional dos trabalhadores. “Deveria haver investimento do governo na formação de mão-de-obra ou benefícios às empresas que realizam esse treinamento, que tem de ser feito durante a jornada de trabalho”, defendeu Denise.
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