A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Brasil vai ter registro de exportações de serviços a partir de 2010
Sistema proposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) realizará estatísticas de segmentos como, por exemplo, o de tecnologia da informação
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) conclui este mês o desenvolvimento de um sistema para registrar exportações de serviços, com a produção de estatísticas de segmentos como tecnologia da informação a partir de 2010. Segundo o diretor de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do ministério, Maurício Lucena do Val, o trabalho é uma parceria da Secex com a Receita Federal.
“Com certeza, teremos meios de aferir as necessidades do setor, desempenho dos setores e eficácia dos instrumentos que estão destinados aos setores”, disse Lucena. O Brasil é o sexto maior produtor de programas do computador do mundo e deveria deter a mesma posição como exportador, enfatizou o diretor da Secex.
A impossibilidade de se mensurar o que é exportado hoje de software pelo Brasil é uma das dificuldades para que o país eleve sua colocação do ‘ranking’ de exportação desse bem.
Segundo ele, o setor de tecnologia da informação é um dos mais bem atendidos com políticas de financiamento à exportação. Existem fontes de financiamento para a produção de softwares destinados ao mercado interno e à exportação, com linhas de crédito específicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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