A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Exportador terá incentivo para quitar crédito-prêmio
Para fazer caixa mais rápido e elevar a arrecadação, o governo vai ampliar o incentivo para empresas exportadoras que pagarem à vista os débitos do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: EstadãoTags: exportacao
Adriana Fernandes e Celia Froufe
Para fazer caixa mais rápido e elevar a arrecadação, o governo vai ampliar o incentivo para empresas exportadoras que pagarem à vista os débitos do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), antecipou ontem que vai incluir emenda nesse sentido na Medida Provisória (MP) 462, que trata de repasse de R$ 1 bilhão aos municípios.
Segundo Jucá, o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conhecido como "Refis da Crise", não resolve o problema das exportadoras por causa do volume elevado dos débitos. A intenção de Jucá é conseguir que o Senado vote nesta quinta-feira a MP. Se a emenda for aprovada, a MP terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.
No mês passado, o Supremo decidiu por unanimidade que o crédito-prêmio do IPI, criado na década de 1960 para estimular as exportações, foi extinto em 1990. Com isso, as empresas terão de devolver os recursos aos cofres públicos. Cálculos sobre essa dívida apontam para valores que variam de R$ 62 bilhões a R$ 200 bilhões.
Acompanhado do líder do PT no Senado, Aloísio Mercadante (SP), Jucá esteve ontem reunido com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para negociar uma proposta. Mercadante explicou que a proposta visa a dar incentivo aos empresários por meio de um maior abatimento dos juros e das multas, ainda não definido.
Segundo Jucá, o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conhecido como "Refis da Crise", não resolve o problema das exportadoras por causa do volume elevado dos débitos. A intenção de Jucá é conseguir que o Senado vote nesta quinta-feira a MP. Se a emenda for aprovada, a MP terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.
No mês passado, o Supremo decidiu por unanimidade que o crédito-prêmio do IPI, criado na década de 1960 para estimular as exportações, foi extinto em 1990. Com isso, as empresas terão de devolver os recursos aos cofres públicos. Cálculos sobre essa dívida apontam para valores que variam de R$ 62 bilhões a R$ 200 bilhões.
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