A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Câmara rejeita teto de 10% na alíquota de IR sobre salário
Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda é de 0% na faixa até 1434,59, ou seja, isento; de 7,5% na faixa superior, até R$ 2150; de 15% na faixa superior até 2866,70; e de 27,5% na faixa que exceder.
Fonte: Agência Câmara de NotíciasTags: imposto de renda
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) proposta que estipula em 10% a alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) sobre a remuneração mensal do trabalhador com carteira assinada ou não.
Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda é de 0% na faixa até 1434,59, ou seja, isento; de 7,5% na faixa superior, até R$ 2150; de 15% na faixa superior até 2866,70; e de 27,5% na faixa que exceder.
A proposta tramita em caráter conclusivo, mas, como o parecer desta comissão é terminativo, ela será arquivada.
Perda de 25 bilhões
A medida foi proposta pelo deputado Uldurico Pinto (PMN-BA) no Projeto de Lei 1338/07. O relator da matéria na comissão, João Dado (PDT-SP), votou pela rejeição por considerar que haveria perda de arrecadação.
Segundo cálculos da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o parlamentar, a implementação da regra do projeto provocaria uma queda de cerca de R$ 25 bilhões nas receitas públicas por ano.
"Entendemos que há efetiva implicação em renúncia de receitas tributárias federais, sem correspondentes medidas compensatórias", disse o deputado ao justificar sua posição.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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