Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Notícia
O portal dos informais já tem endereço na internet. É oficial
A proposta é que o trabalhador possa se formalizar em 30 minutos. O MEI entra em vigor no dia 1º de julho
Fonte: Diário do ComércioTags: informal
Sílvia Pimentel
Os trabalhadores autônomos que quiserem se formalizar como MEI, sigla de microempreendedor individual, poderão fazer a inscrição pela internet num portal exclusivo. A página ainda não está no ar, mas já tem endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br . O conteúdo do portal está sendo preparado pelos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A ideia é que a inscrição seja feita em até 30 minutos. A nova figura jurídica inserida no regime do Simples Nacional entra em vigor no dia 1º de julho.
Os optantes vão recolher mensalmente, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), R$ 51,15 ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Assim, se o optante for do comércio ou da indústria, o desembolso será de R$ 52,15. O prestador de serviço pagará R$ 56,15 e as atividades mistas vão recolher R$ 57,15. Só poderão se transformar em MEI os empreendedores com receita bruta anual de até
R$ 36 mil. Quem aderir, poderá contratar um único funcionário que receba um salário mínimo ou piso da categoria. Nesse caso, será necessário recolher a cota patronal previdenciária com alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado, que deverá arcar com 8%.
Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou a relação de atividades profissionais que poderão se formalizar como empreendedor individual. A lista traz 170 ocupações, algumas inusitadas, como paneleiro, mergulhador, marmiteiro, boneleiro (fabricante de bonés), carregador de malas, astrólogo, colocador de piercing, animador de festas, mergulhador, barraqueiro, chapeleiro, tatuador e vinagreiro. Estima-se a existência de 10 milhões de autônomos sem cobertura da Previdência Social e vínculo com órgãos fiscais. Só no Estado de São Paulo são 3,5 milhões pessoas nessa situação. No próximo dia 29, a implantação do MEI será novamente discutida em Brasília, durante o evento "Agenda 2009 – Por um Brasil mais Simples", do qual vai participar o ministro da Previdência, José Pimentel.
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