Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Malha Fina: Receita libera mais um lote do IR 2003
Mais um lote residual do IR 2003 (ano-base 2002), que ficou retido na malha fina, será liberado pela Receita Federal nesta quarta-feira (29).
Mais um lote residual do IR 2003 (ano-base 2002), que ficou retido na malha fina, será liberado pela Receita Federal nesta quarta-feira (29).
A correção, para quem está no lote, é de 87,49%, referente à taxa de juros Selic.
Das 762 declarações que serão liberadas, 505 terão imposto a pagar e 57 saldo de imposto a receber, sendo que os valores correspondem a pouco mais de R$ 482,4 mil e R$ 656,2 mil, respectivamente. Outros 200 contribuintes não possuem saldo de imposto a pagar ou a restituir.
Restituição
Quem quiser consultar se está incluído no lote, basta acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar no telefone 146.
O dinheiro da restituição estará disponível para saque na conta-corrente informada na declaração ou no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá solicitar a transferência para qualquer agência ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades).
A restituição ficará disponível no banco durante um ano e, se o contribuinte não resgatá-la neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no site da Receita.
IR 2007
Vale lembrar que a Receita liberou, na última sexta-feira (24), lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).
Nele, constam 11.449 contribuintes que terão direito à restituição, corrigida em 23,01%, sendo que o valor total chega a R$ 28,017 milhões.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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