O resultado dessa verdadeira ruptura em relação à sistemática processual e à própria estrutura do Poder Judiciário no Brasil é a suspensão de um número indeterminado de processos trabalhistas
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IRPF 2009 - Contribuinte Deve Guardar Documentos do Imposto de Renda Por Seis Anos
Fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em março de 2009 não significa que o contribuinte estará livre para dar fim ao monte de papel acumulado durante o ano de 2008.
Fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em março de 2009 não significa que o contribuinte estará livre para dar fim ao monte de papel acumulado durante o ano de 2008. Nem de seis anos antes: especialistas recomendam que se guarde recibos e documentação fiscal por pelo menos seis anos.
Isso ocorre, porque a Receita Federal tem até cinco anos para homologar a declaração feita pelo contribuinte.
— Como é o próprio contribuinte que lança os valores, a Receita tem que conferir — diz.
Durante esse tempo, o Fisco cruza e investiga detalhadamente dados das declarações de empresas e pessoas físicas, caso não haja divergência alguma entre as declarações de um empregado e seu empregador, ou de um prestador de serviço e seu cliente, a homologação se dá automaticamente após o fim do prazo. Se algum dado declarado não "bater", o contribuinte é chamado pelo Leão para explicar o ocorrido.
Guardar a documentação por seis anos, e não cinco, é um resguardo contra suspeita de fraude: quando a Receita vê indício do crime, ela tem cinco anos contados a partir da data do documento fraudado para apurar a irregularidade.
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Notícias Empresariais
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O volume total de serviços está 16,9% acima do patamar pré-pandemia, cujo marco é fevereiro de 2020. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada hoje (14) pelo IBGE
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Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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