O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos
Fonte: Receita Federal
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Pessoa Jurídica
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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6 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/janeiro/2009 |
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/janeiro/2009 |
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13 |
DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI |
Outubro a Dezembro/2008 |
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20 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal |
Dezembro/2008 |
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25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins |
Fevereiro/2009 |
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27 |
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas |
Janeiro/2009 |
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DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros |
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DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais |
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DOI - Declaração de Operações Imobiliárias |
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Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito |
Julho a Dezembro/2008 |
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Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias |
Ano-calendário de 2008 |
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Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira |
Julho a Dezembro/2008 |
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Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte |
Ano-calendário de 2008 |
Pessoa Física
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
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6 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/janeiro/2009 |
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