O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Setor de construção civil diz que Caixa dificulta crédito para capital de giro
As empresas do setor da construção civil estão enfrentando dificuldades para ter acesso à linha de financiamento de capital de giro
Arnaldo Galvão
As empresas do setor da construção civil estão enfrentando dificuldades para ter acesso à linha de financiamento de capital de giro, de R$ 3 bilhões, que o governo anunciou estar disponível, em outubro, na
Simão afirmou que, dos R$ 3 bilhões, apenas R$ 50 milhões foram liberados até agora porque a Caixa está exigindo garantias adicionais, o que inviabiliza a operação no modelo original. A ideia, de acordo com o que anunciou o ministro Guido Mantega, era a instituição aceitar como garantia os recebíveis do empreendimento e seus fluxos de caixa como garantia. Durante a reunião, o presidente da CBIC ouviu de Mantega que seu secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, vai reunir-se com a presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, para tentar resolver a questão.
O custo dessa linha de crédito para capital de giro fica entre 10% e 11% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), com recursos da caderneta de poupança. Uma medida provisória criou um fundo de reserva de R$ 1,05 bilhão a partir dos dividendos pagos pela Caixa ao Tesouro. Esse fundo, formado pelos valores dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, vai garantir até 35% dos R$ 3 bilhões e o restante do risco será suportado pela Caixa.
Sem o apoio desse fundo, os bancos privados não vão, segundo Simão, oferecer esse financiamento, o que poderia agregar outros R$ 7 bilhões.
Desoneração tributária, a crise do crédito e o temor da concorrência desleal das importações, principalmente asiáticas, foram os temas dominantes na reunião de ontem entre empresários e governo no Ministério da Fazenda. O presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, pediu para o
De uma maneira geral, o setor privado quer os bancos públicos mais presentes no mercado, de maneira mais ágil, concedendo crédito mais barato para socorrer as empresas neste momento de fortes dificuldades e queda brusca na atividade industrial.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), reforçou seus argumentos no sentido de o Banco Central estar "na cadência errada" porque, na sua avaliação, há espaço para reduzir de maneira mais forte os juros. Sobre a reação do presidente Henrique Meirelles na reunião, Monteiro Neto comentou que "o silêncio dele foi muito eloquente". Na visão da CNI, a ampliação do prazo de pagamento dos tributos é uma forma interessante de, em plena crise do crédito, dar mais capital de giro para as empresas.
De acordo com a assessoria de Mantega, o governo teve 14 representantes, com destaque para os ministros da Fazenda e do Desenvolvimento (Miguel Jorge) e para os presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, e do Banco Central, Henrique Meirelles. No lado do setor privado, foram 28 representantes.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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