Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Fenacon pede prorrogação do prazo do Simples Nacional
Com o objetivo de garantir um maior número de empresas no Simples Nacional, a Fenacon entregou dia (27) ofício ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação do prazo para opção e regulariza
Fonte: Fenacon
Com o objetivo de garantir um maior número de empresas no Simples Nacional, a Fenacon entregou hoje (27) ofício ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação do prazo para opção e regularização do procedimento de parcelamentos dos débitos previdenciários a partir de junho/2008.
O documento explica que a procura para essas adesões tem superado as expectativas satisfatoriamente. Em algumas cidades, porém, estão ocorrendo dificuldades em decorrência da exigência de equacionar débitos previdenciários (de junho a dezembro de 2008) de forma presencial nos postos da Receita Federal do Brasil. Além disso, as consultas no órgão estão sendo agendadas para o mês de fevereiro em diante.
O documento explica que a procura para essas adesões tem superado as expectativas satisfatoriamente. Em algumas cidades, porém, estão ocorrendo dificuldades em decorrência da exigência de equacionar débitos previdenciários (de junho a dezembro de 2008) de forma presencial nos postos da Receita Federal do Brasil. Além disso, as consultas no órgão estão sendo agendadas para o mês de fevereiro em diante.
“Detectamos algumas dificuldades para adesão ao Simples em alguns locais onde estamos representados por nossos sindicatos filiados e empresários contábeis, principalmente com relação ao parcelamento do pagamento dos débitos tributários federais, que são vinculados à Receita Federal do Brasil, como exemplo, algumas pendências com o INSS”, afirmou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, no ofício.
O prazo para adesão ao Simples Nacional acaba no próximo dia 30 de janeiro e, até às 8h de hoje, 299.924 empresas já haviam solicitado inclusão, sendo que 84.408 já foram deferidas automaticamente ao regime. Silas Santiago afirmou que vai analisar o pedido da Fenacon.
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