Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal
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Prazo para aderir ao Simples vai até 6ª-feira e procura é recorde
O prazo para os micro e pequenos empresários aderirem ao Simples Nacional termina sexta-feira, dia 30. Até a última quarta-feira, mais de 232 mil empresas haviam se cadastrado.

O novo texto trouxe alterações importantes como a inclusão de novas categorias, ajustes na tabela com categorias migrando para novos anexos e a possibilidade de parcelamento em até 100 vezes de débitos para quem está ingressando pela primeira vez ao Supersimples. "A nova lei trouxe benefícios diversos, que vão desde a readequação fiscal das micro e pequenas empresas, bem como o incentivo de quem ainda está na informalidade para entrar no sistema. No entanto, é necessário analisar cada caso individualmente para verificar as vantagens para cada empresa", afirma o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
As novas categorias incluídas no Simples são: serviços de instalação, reparos em geral; decoração e paisagismo; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos além de ressonância magnética, serviços de prótese em geral; indústria de bebidas não alcoólicas e não refrigerantes; escolas de ensino médio e pré-vestibulares.
O prazo para micro e pequenos empresários aderirem ao Simples Nacional termina na sexta-feira. Até a última quarta-feira, mais de 232 mil empresas haviam se cadastrado.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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