A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no DTE-SN os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos
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Governo pode vetar crédito a quem demite
Fazenda estuda barrar empréstimo para empresa saudável que dispensa
O governo poderá negar crédito à empresa que demite, mas está com situação financeira saudável. O Ministério da Fazenda avalia a possibilidade de definir a real situação financeira de uma empresa como o critério a ser observado para garantir o acesso ao crédito público.
Os técnicos já estão envolvidos na tarefa de fazer uma radiografia detalhada das grandes empresas que estão cortando pessoal para checar se elas apresentam ou não um problema financeiro. A ideia é que esse “pente-fino” sirva de subsídio para a análise das propostas de medidas anticrise apresentadas por diversos setores à equipe econômica e dos pedidos de crédito aos bancos oficiais. A premissa é: não terá acesso ao crédito a empresa que, mesmo não tendo problemas financeiros, alega dificuldades para justificar demissões.
Segundo fontes ouvidas pela Agência Estado, será uma espécie de “lista vermelha”. Uma forma de pressão, já que o governo não tem como impedir a onda de demissões que teve início este ano. A avaliação é que algumas empresas estão aproveitando a crise financeira para tirar proveito da situação, conseguir vantagens do governo e, ainda assim, demitir.
É a mesma posição do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que, semana passada, disse ao Estado, que algumas empresas estavam sendo precipitadas em demitir e, sem citar nomes, comentou que “empresários espertos estão demitindo para aumentar a margem de lucro”.
Os bancos já fazem uma análise criteriosa das empresas antes de emprestar e têm regras específicas de governança para a concessão do crédito.
O levantamento, explicou uma fonte, terá um papel muito mais político para coordenação da estratégia de prioridades na concessão dos benefícios, sejam creditícios ou fiscais.
Parte do levantamento será feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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