A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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MP que altera regras e facilita abertura de empresas é aprovada pela Câmara
Governo tem como meta chegar na posição 49ª do ranking até 2022 e atrair investimentos
Fonte: CapitalistLink: https://capitalist.com.br/mp-que-altera-regras-e-facilita-abertura-de-empresas-e-aprovada-pela-camara/
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que busca melhorar o ambiente de negócios do país ao alterar a proteção a acionistas minoritários, além de facilitar a abertura de empresas e criar um Cadastro Fiscal Positivo com objetivo de ajudar a obter uma solução consensual a conflitos tributários.
Um dos principais objetivos é elevar a atual posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, que mede a qualidade do ambiente de negócios do país.
Meta para crescer no ranking
O governo federal tem como meta chegar na posição 49ª do ranking até 2022 e atrair investimentos para melhorar a situação econômica que assola o Brasil, principalmente devido aos impactos gerados pela pandemia mundial. Atualmente, o país está oscilando entre a faixa da 109ª posição e da 119ª posição.
O projeto foi aprovado inicialmente na Câmara no fim de junho e enviado ao Senado, que fez alterações e aprovou o texto na noite de última quarta-feira, 4. O texto então voltou para análise dos deputados, que rejeitaram as mudanças do Senado e aprovaram o texto da Câmara novamente. O texto teve apoio de praticamente todos os partidos, foram 413 votos a favor do projeto e 14 contra.
Principais Mudanças do projeto
Entre as principais mudanças do projeto, está a criação do balcão único, que deve facilitar o cadastro do CNPJ e a inscrição no fisco estadual e municipal. A expectativa do governo é que o tempo médio para abertura de empresas caia de dez para três dias.
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