Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS
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Notícia
ICMS-RJ: Feef regulamentadas as novas regras e postergado o prazo para o depósito relativo ao período de dez/2016 a abr/2017
Decreto nº 46.021/2017
Através do Decreto nº 46.021/2017 - DOE RJ de 12.06.2017, foram promovidas alterações no Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para adequá-la às recentes alterações efetuadas na mencionada Lei.
Dentre as alterações, destacam-se a rejeição do veto ao inciso que excluía as empresas de reciclagem da obrigatoriedade de depósito ao Feef e ainda a previsão de todo e qualquer contribuinte sujeito à obrigação de realizar o depósito no Feef optar, uma única vez, por um dos regimes A, B ou C do Anexo I e II da Lei nº 7.428/2017, trazendo os prazos para que o estabelecimento efetue sua opção.
Observa-se também a postergação do prazo de depósitos relativos aos meses de dezembro/2016 e janeiro a abril/2017, os quais deverão ser realizados até o dia 20.06.2017.
Notícias Técnicas
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A Receita Federal, junto ao Comitê Gestor do IBS e ao Encat, publicou em 8/06/2026 a Nota Técnica 2026.004 – versão 1.01
Ao todo, mais de 29 mil empresas já foram notificadas pelo órgão para regularizarem suas situações
Notícias Empresariais
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Medida ajuda impactados pelo tarifaço aplicado pelos Estados Unidos
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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