Solução de Consulta define responsabilidades de associações, empresas patrocinadoras e operadoras de saúde na prestação de dados à Receita Federal
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MG - Está vencendo o prazo para pagar o IPVA
Começou na segunda-feira 19/01 e termina no dia 30/01 os prazos para pagamento do IPVA
Começou na segunda-feira 19/01 e termina no dia 30/01 os prazos para pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), relativo a 2009, seguindo a ordem por final de placa de 1 a 0. A Secretaria de Estado de Fazenda alerta os interessados para prestarem atenção à escala de vencimento e assim evitarem o pagamento em atraso.
Fora do prazo estabelecido pela Secretaria de Fazenda, incidirá sobre o valor devido uma multa de 0,3% ao dia. Decorrido o prazo de 30 dias e não havendo o pagamento, o valor será corrigido em 20% e a cada mês haverá uma correção pela taxa Selic.
A Secretaria de Fazenda ainda não tem um levantamento, mas acompanha a evolução da receita e conclui que milhares de contribuintes, para aproveitar o desconto de 3% e não perder o prazo, já quitaram o IPVA de seu veículo.
Onde pagar
Para pagar, o contribuinte tem algumas opções. Basta se dirigir a uma das agências dos bancos credenciados ou usar a Internet para quitar seu imposto. Estão credenciados a receber o IPVA os bancos do Brasil, Bancoob, Bradesco, HSBC, Itaú, Mercantil do Brasil e Unibanco. Para agilizar e facilitar o atendimento, o contribuinte deve levar o documento de seu veículo, onde consta o código Renavam. Há ainda as facilidades oferecidas diretamente pelas instituições financeiras.
Os bancos também estão recebendo a Taxa de Licenciamento, cujo prazo final para pagamento é 31 de março, e o Seguro Obrigatório. Para receber o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), emitido pelo Detran/MG e de porte obrigatório para todos os motoristas, os interessados precisam estar em dia com o pagamento do imposto, da taxa, do seguro e de eventuais multas.
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