O resultado dessa verdadeira ruptura em relação à sistemática processual e à própria estrutura do Poder Judiciário no Brasil é a suspensão de um número indeterminado de processos trabalhistas
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MT - Contribuintes podem consultar notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas
Esta liberação de informação será feita com base no cadastro de contribuintes da Sefaz.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ampliou as ferramentas de busca e acesso a informações dentro de seu sistema na área exclusiva do contador e contribuinte. As consultas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) emitidas ou recebidas referentes a uma empresa, que já estavam disponíveis ao contador, agora poderão ser efetuadas também pelo próprio contribuinte. Esta liberação de informação será feita com base no cadastro de contribuintes da Sefaz.
"Este aprimoramento visa atender ao pleito dos contadores e contribuintes, que frequentemente apresentam sugestões de melhorias, e na medida do possível, a Sefaz procura atender", destacou o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi.
Antes da consulta estar disponível, o contador e o contribuinte só tinham à disposição a consulta das NF-e emitidas, e não às notas recebidas. Com essa nova opção, será possível verificar se todas as notas fiscais destinadas à empresa de fato condizem com a realidade, viabilizando o controle, permitindo o saneamento espontâneo e evitando assim lançamentos irregulares ou, por exemplo, o surgimento de responsabilidade solidária por operações inidôneas.
A consulta está disponível neste portal (www.sefaz.mt.gov.br) no acesso ao contabilista e contribuinte de Mato Grosso.
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