Solução de Consulta define responsabilidades de associações, empresas patrocinadoras e operadoras de saúde na prestação de dados à Receita Federal
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GO - Fisco quer esclarecimento de devedores
Cerca de 600 contribuintes goianos que têm benefícios fiscais concedidos pela Secretaria da Fazenda estão recebendo pelos Correios solicitação de esclarecimento por pagarem o ICMS com atraso ou estarem inscritos na dívida ativa.
Cerca de 600 contribuintes goianos que têm benefícios fiscais concedidos pela Secretaria da Fazenda estão recebendo pelos Correios solicitação de esclarecimento por pagarem o ICMS com atraso ou estarem inscritos na dívida ativa. A comunicação já foi feita a 140 contribuintes e deverá terminar no fim deste mês. Quem não prestar o esclarecimento solicitado à delegacia fiscal de sua jurisdição, perderá o benefício utilizado.
O benefício fiscal refere-se à concessão de crédito outorgado, redução da base de cálculo do ICMS e isenção do imposto. Pelo Código Tributário, o contribuinte deve estar adimplente com o fisco para poder utilizá-lo. Quem estiver irregular deve acertar as pendências o mais breve possível. Os documentos necessários são o livro de registro de entradas e saídas de mercadorias, de apuração do ICMS e os Documentos de Arrecadação (Dare) do período questionado.
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Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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