Nota Técnica 1.70 altera prazos, cria exceções e adiciona campos obrigatórios que impactam empresas e profissionais da contabilidade
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Estado e municípios se unem para maior rigor na fiscalização a microempreendedores individuais
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as secretarias municipais vão passar a fiscalizar mais de perto os trabalhos dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Espírito Santo.
Fonte: SEFAZ-ES - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do Espírito SantoLink: https://internet.sefaz.es.gov.br/informacao/noticias.php?id=2190
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as secretarias municipais vão passar a fiscalizar mais de perto os trabalhos dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Espírito Santo. Essa parceria entre as pastas foi firmada na reunião mensal do Conselho dos Secretários de Fazenda dos municípios (Confaz-ES) de fevereiro, e nesta quarta-feira (20), foi amadurecida em reunião do grupo de trabalho responsável pelo assunto.
O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explica que "a ideia do MEI é fantástica e cumpre um papel importante para formalizar os trabalhos, porém não podemos permitir abusos, daí a importância da fiscalização mais rigorosa", disse.
A reunião contou com representantes de onze prefeituras capixabas: Aracruz, Boa Esperança, Venda Nova do Imigrante, Itapemirim, Vitória, Santa Teresa, Jerônimo Monteiro, Baixo Guandu, Cachoeiro de Itapemirim, Alegre e Ibiraçu.
Dificuldades
Eles relataram que já é realidade de algumas cidades capixabas o fato do número de MEIs ultrapassarem o cadastro de empresas no Simples Nacional, e que acreditam que muitas delas têm o faturamento maior que o permitido por lei, e buscam de forma irregular continuarem sendo MEIs pelas facilidades.
O subsecretário de Estado da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo, disse que já estão sendo realizados os levantamentos necessários para identificar a opção indevida pelo SIMEI, de forma a identificar os contribuintes que deveriam estar no Simples Nacional, e não como MEI, afirmou.
Será uma ação importante para as cidades, pois com certeza vamos apertar a fiscalização para que não haja sonegação fiscal. Antes vamos fazer ações de conscientização para que fiquem cientes que vamos passar a ter um olhar mais atento de fiscalização, disse o presidente do Confaz-ES, o secretário municipal de Finanças de Alegre Ulysses de Campos.
O que é MEI
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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