Solução de Consulta define responsabilidades de associações, empresas patrocinadoras e operadoras de saúde na prestação de dados à Receita Federal
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CE: Sefaz e Receita Federal assinam convênio para compartilhamento de banco de dados
O acordo foi firmado, no auditório do Terminal de Passageiros do Porto do Mucuripe, durante a 13a Reunião do Fórum Aduaneiro do Estado do Ceará.
Fonte: SEFAZ-CE - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do CearáLink: https://www.ceara.gov.br/2019/04/24/sefaz-e-receita-federal-assinam-convenio-para-compartilhamento-de-banco-de-dados/
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, e o superintendente da Receita Federal – 3a Região Fiscal (PI, MA e CE), João Batista Barros, assinaram, nesta quarta-feira (24/04), um convênio para a troca de informações fiscais e a realização de fiscalizaçoes conjuntas na área de comércio exterior, com o objetivo de combater a sonegação.
O acordo foi firmado, no auditório do Terminal de Passageiros do Porto do Mucuripe, durante a 13a Reunião do Fórum Aduaneiro do Estado do Ceará.
Na oportunidade, a secretária Fermanda Pacobahyba afirmou que a legislação estadual do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa ao comércio internacional será atualizada para tornar as regras mais simples. Ela disse ainda que será feita a integração entre o Sitema de Controle do Comércio Exterior (Siscoex) e o Portal único do Comércio Exterior da Receita Federal.
Participaram do encontro promovido pela Receita Federal o presidente da Companhia Docas do Ceará, César Pinheiro; o delegado da Alfândega da Receita Federal, Frederico Vasconcelos, e o adido aduaneiro da Embaixada dos Países Baixos, Robbert Appeldoorn.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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