A mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias
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Consultoria especializada abre caminho para MPEs lucrarem com acordo Mercosul-UE
Sebraetec prepara pequenos negócios e startups para atender às exigências do mercado internacional
Pequenos negócios com produtos ou serviços validados no mercado nacional que querem expandir fronteiras podem aproveitar as oportunidades criadas pelo acordo Mercosul – União Europeia (UE). Para acessar a maior área de livre comércio do mundo, o Sebrae presta apoio a empreendedores de pequeno porte.
O acordo cria um ambiente mais favorável para micro e pequenas empresas acessarem novos mercados, a partir de uma área de livre comércio entre 31 países e com PIB de mais de US$ 22 trilhões. Com as consultorias tecnológicas oferecidas pelo Sebrae por meio do Sebraetec, os empreendedores podem preparar o negócio de forma prática e orientada às exigências do mercado internacional, que incluem o cumprimento de exigências rigorosas relacionadas à qualidade, segurança, rastreabilidade e conformidade regulatória.
“O Sebrae possui soluções para apoiar os pequenos negócios para aproveitar as oportunidades. O Sebraetec é um exemplo, pois dar suporte as empresas justamente nesses pontos, oferecendo consultorias para adequação técnica e regulatória, reduzindo riscos e custos no acesso ao mercado europeu”, afirma o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.
Entre as principais exigências estão a adequação a padrões sanitários e fitossanitários europeus, rotulagem correta, conformidade com normas ambientais e de sustentabilidade, além de registro ou notificação em órgãos regulatórios europeus, quando aplicável.
Segundo análises do Sebrae, os setores com maior potencial para se beneficiar do acordo Mercosul–UE são aqueles nos quais o Brasil já apresenta diferenciação, valor agregado e identidade territorial. Entre eles, destacam-se alimentos e bebidas diferenciados, como cafés especiais, chocolates, mel, azeites e bebidas artesanais.
Também possuem forte potencial de inserção internacional a agroindústria sustentável e orgânica, cosméticos naturais e fitoterápicos, moda autoral e têxtil sustentável, além de produtos com Indicação Geográfica (IG) ou forte vínculo territorial.
Um pequeno negócio de cafés especiais de uma determinada região com Indicação Geográfica, por exemplo, pode utilizar o Sebraetec para redesenhar sua embalagem com foco no mercado alemão, incluindo idioma, selos de sustentabilidade e estratégias de marketing para contar a história do território de origem.
Como funciona
Atualmente, o Sebraetec conta com um pacote específico para internacionalização. Alguns exemplos de soluções:
- Fichas técnicas para design de rótulos
- Embalagens com foco em mercados internacionais
- Rotulagem de alimentos e informação nutricional
- Adequação e solicitação de registros em órgãos regulatórios no exterior.
O programa também oferece apoio para obtenção de certificações, como orgânico e sustentabilidade, adequação de processos logísticos para exportação e inserção digital, com criação de website ou loja virtual, além de comunicação visual em língua estrangeira.
“Não é necessário que a empresa já exporte, mas é importante que ela esteja disposta a ajustar processos, produto, comunicação e gestão, conforme os requisitos do mercado-alvo. O Sebraetec atua especialmente nas fases de preparação, adequação e manutenção da internacionalização”, complementa Soares.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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